Lei Rouanet: veja 5 mitos sobre o incentivo à cultura

Para cada R$ 1 gasto na Lei Rouanet, R$ 7,59 voltam para a economia, é o que aponta estudo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no começo deste ano. Uma das mais polêmicas leis de incentivo, a Rouanet é um mecanismo de renúncia fiscal voltada à realização de ações culturais. 

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A Lei nº 8.313/1991 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O programa contempla três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e o Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato).

Na prática, a Rouanet tem como objetivo captar recursos para projetos culturais, do cinema aos museus, por meio do incentivo fiscal. Ou seja, por meio do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais, pessoas físicas --limite de 6%-- e jurídicas --limite de 4%-- podem investir parte do imposto de renda em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura. 

O Terra conversou com o advogado Armando Rovai, professor da PUC-SP e da Mackenzie, e com Kátia de Marco, presidente da Associação Brasileira de Gestão Cultural (ABGC), para desmentir as principais fake news envolvendo a Lei Rouanet. 

“O governo dá dinheiro diretamente para os artistas?” 

“O governo analisa e autoriza projetos, mas os responsáveis precisam buscar os patrocinadores. É, na realidade, uma maneira de estimular a atividade artística através do incentivo da iniciativa privada”, explica doutor Rovai. “A lei é um incentivo fiscal, não é o governo que transfere dinheiro diretamente para os artistas”, continua De Marco. 

A presidente da ABGC explica que existe um mecanismo jurídico-burocrático que muitos não conhecem. Os interessados devem escrever seus projetos na Salic, sistema do Ministério da Cultura, que irá analisar as propostas, antes de abrir para o patrocínio. 

“Todo artista aprovado recebe milhões?”

“Não é o artista que é aprovado, mas seu projeto”, reforça Kátia. Rovai continua: “Ter um projeto aprovado não significa receber dinheiro. A aprovação apenas autoriza a busca por patrocinadores. E nem sempre é possível captar todo o valor previsto, o orçamento do projeto não é um ganho pessoal do artista. Existem despesas com produção, com profissionais, equipamentos e serviços que devem ser computados. Por isso é fundamental não confundir o valor aprovado com aquilo que o artista recebe”. 

“O dinheiro que recebe pela Lei pode ser usado como o artista quiser?”

“O projeto segue regras de orçamento bem amarradas, existe uma grande fiscalização exatamente para evitar fraudes”, explica Kátia. “O dinheiro deve ser utilizado, exclusivamente, para a realização do projeto cultural aprovado. Existem regras, fiscalização e obrigação de prestar contas sobre a utilização daqueles recursos. Quem recebe esses valores assume responsabilidades e deveres jurídicos. Se houver desvios, irregularidades, podem existir punições administrativas, civis e até criminais. Ou seja, não é um cheque em branco que é dado ao artista. Pelo contrário, deveres e obrigações são ali estipulados e fiscalizados”, diz Armando. 

“É tudo dinheiro público sem controle?”

“A Rouanet é quase uma parceria público-privada. É um dinheiro que vem da renúncia fiscal do imposto de renda, o governo deixa de ganhar esse valor, para que projetos culturais sejam realizados, promovendo cultura e preservação do patrimônio. Existe toda uma cadeia de pessoas envolvidas pela estrutura da Rouanet, que, inclusive, serve de modelo para vários países”, explica Kátia. Continua Armando: “A Lei Rouanet prevê fiscalização, acompanhamento e prestação de contas, existe um controle do que é gasto.”

“A lei tira dinheiro de outros setores, como saúde, da educação ou segurança?”

“Não existe nenhuma transferência direta de recursos das áreas para projetos culturais. O que existe é um incentivo fiscal, pelo qual o governo deixa de arrecadar parte dos impostos para estimular a cultura. Naturalmente, toda a renúncia fiscal tem um impacto nas contas públicas, mas a cultura também é um direito constitucional e uma obrigação do Estado, assim como a saúde, a educação e a segurança”, explica o professor. “São segmentos completamente diferentes, não existe desvio de recursos de um ministério para o outro”, reforça Kátia.

O crescimento da Lei Rouanet 

Em outubro, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) aprovou 153 projetos culturais e autorizou a captação de R$ 522,8 milhões por meio da Lei Rouanet — como a quinta edição do Brasília Moto Festival, Concertos para Uberlândia e o 22ª edição do Festival Internacional de Música de Santa Catarina (Femusc), em Jaraguá do Sul. 

58,9% dos projetos da Lei Rouanet executam ações em áreas periféricas, urbanas, rurais, vulneráveis ou de comunidades tradicionais, levantou a FGV, a pedido do Ministério da Cultura e pela Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI). A captação de recursos por meio da Lei Rouanet teve início no ano de 1993, quando foi destinado pouco mais de R$ 21 mil para projetos. Em 2024, a renúncia efetiva atingiu pouco mais de R$ 3 bilhões. 

“A Rouanet é essencial para a sustentabilidade do setor criativo. A cultura é a base identitária de um povo, sabemos que, com cultura acessível, a sociedade pode ser transformada, com esta lei, a cultura consegue exercer seu potencial”. “Cultura é um direito constitucional”, afirma presidente da ABGC.