Quarta, 13 de setembro de 2000, 20h26min
A decisão do governador Itamar Franco de tentar desapropriar a fazenda dos familiares do presidente Fernando Henrique Cardoso é um ato jurídico que nasce viciado. Segundo assessores jurídicos, o ato caracteriza abuso de autoridade e fere o princípio da impessoalidade exigido de todo administrador público no artigo 37 da Constituição Federal. "É nitidamente uma vingança, é um abuso motivado por razões pessoais", afirmou um assessor.

Do ponto de vista legal, um governador tem o poder de desapropriar propriedades por interesse social ou por utilidade pública. O decreto lei 3.365, de 21 de junho de 1941, só não permite a desapropriação para fins de reforma agrária, prerrogativa restrita ao governo federal. O Planalto optou por não comentar a decisão de Itamar, mas se o governador decidir mesmo levar adiante a idéia, a área jurídica vai reagir.

Para tentar desapropriar a fazenda, Itamar terá que depositar o valor da propriedade em juízo e entrar com uma ação de desapropriação na Comarca de Buritis, município onde está localizada. O governo, então, contestará e o processo será levado ao Superior Tribunal de Justiça. Os juristas consultados consideram "remota" a possibilidade de êxito no STJ pelo fato de o ato ter a finalidade de atingir Fernando Henrique.

O decreto 3.365 permite a desapropriação por interesse social, sob argumento de preservação do solo, construção de casas populares, ou utilidade pública - alegando segurança nacional, construção de campo de pouso.

Em maio deste ano o Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei que permite a estadualização da reforma agrária, ampliando o poder dos governadores e permitindo que possam também desapropriar para fins de reforma agrária. Mas mesmo que já estivesse em vigor, a lei não permitiria a desapropriação da fazenda dos familiares do presidente. Uma das exigências para a desapropriação para fins de reforma agrária é a propriedade ser improdutiva. O projeto estava na pauta dehoje da Câmara, mas foi retirado depois de um acordo entre os líderes partidários.

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Agência Estado

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