Especialista explica os limites legais do poder dos pais na administração de bens de filhos menores
O crescimento acelerado de perfis de crianças "influencers" nas redes sociais tem levantado um debate cada vez mais urgente no Direito de Família: quem é o verdadeiro responsável pela gestão do patrimônio digital desses menores? Com ganhos expressivos vindos de publicidade, contratos e monetização, o tema passa a exigir atenção jurídica especializada.
Para a advogada de família Barbara Heliodora, especialista na proteção de direitos de menores, a ausência de regulamentação específica para esse tipo de patrimônio cria um cenário de vulnerabilidade. "Hoje, uma criança pode gerar receitas significativas no ambiente digital, mas ainda dependemos das regras gerais sobre administração de bens de menores. Isso exige cautela para evitar abusos e garantir que o patrimônio seja preservado em benefício exclusivo da criança", explica.
O que diz a lei
No ordenamento jurídico brasileiro, os pais exercem o poder familiar, que inclui a administração dos bens dos filhos menores. No entanto, essa atuação não é absoluta e deve sempre respeitar o melhor interesse da criança. Em situações de má gestão, conflito de interesses ou utilização indevida dos recursos, é possível a intervenção do Poder Judiciário.
A advogada chama atenção para o fato de que o patrimônio dessas crianças vai além de valores financeiros. "Estamos falando também de ativos digitais, como perfis em redes sociais, direitos de imagem, contratos publicitários e até marcas vinculadas à criança. Tudo isso integra um conjunto patrimonial que precisa de proteção jurídica adequada", destaca.
Em casos de separação ou divórcio, a gestão desses bens pode gerar conflitos entre os genitores. Ainda que apenas um dos pais esteja mais diretamente envolvido na rotina da criança influencer, o outro mantém o direito de fiscalizar a administração do patrimônio. A transparência, nesse contexto, é fundamental para evitar disputas. Quando os responsáveis falecem, quem assume a responsabilidade legal pela criança administra os ativos, com possível supervisão judicial para garantir a correta gestão dos bens.
Barbara reforça que o planejamento jurídico é essencial para famílias que lidam com essa realidade. "É recomendável formalizar contratos, estabelecer critérios claros de administração e garantir mecanismos de controle. O patrimônio pertence à criança e deve ser tratado como tal", conclui.
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