Especialistas explicam garantias legais e destacam a obrigação de ambientes seguros como dever jurídico dos empregadores
A campanha Abril Verde promove a conscientização sobre saúde e segurança no trabalho. Ela amplia o debate sobre um tema que vai além da prevenção: os direitos dos trabalhadores diante de falhas na proteção dentro do ambiente profissional. Em um cenário em que riscos ainda fazem parte da rotina de diversas categorias, o conhecimento sobre garantias legais se torna essencial para evitar que vítimas fiquem desassistidas.
Realizada ao longo de todo o mês de abril, a mobilização tem como marco o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado no dia 28. A iniciativa busca estimular mudanças na cultura organizacional. Assim, incentivando empresas a adotarem práticas efetivas de prevenção e reforçando o papel da legislação como instrumento de proteção à vida e à integridade física do trabalhador.
As obrigações do patrão
Pela legislação brasileira, é dever do empregador garantir condições seguras de trabalho, com a adoção de medidas que reduzam ou eliminem riscos. Isso inclui o fornecimento de equipamentos de proteção, treinamentos adequados e fiscalização contínua das atividades desempenhadas. Se a empresa descumprir essas obrigações, poderá sofrer uma responsabilização judicial.
Entre os direitos assegurados ao trabalhador estão o afastamento pelo INSS em caso de incapacidade, a estabilidade provisória após o retorno ao trabalho e, em determinadas situações, o direito à indenização por danos sofridos. A responsabilização depende da análise do caso concreto, especialmente da conduta da empresa em relação às normas de segurança.
O advogado trabalhista Rafael Medeiros Arena, especializado em causas acidentárias, defende que as empresas tratem a segurança no ambiente profissional como uma obrigação jurídica permanente. E não apenas como uma formalidade. "A empresa tem o dever legal de antecipar riscos e adotar medidas eficazes de prevenção. Não basta cumprir protocolos no papel, é preciso garantir que eles sejam efetivamente aplicados no dia a dia", afirma.
Pode ir para a Justiça
Segundo ele, falhas nesse processo podem ter consequências diretas na esfera judicial. "Quando se comprova que o empregador não adotou medidas adequadas de segurança, abre-se espaço para responsabilização civil. Com possibilidade de indenização por danos materiais, morais e até estéticos, dependendo da gravidade da situação", explica Rafael.
Outro ponto essencial é a formalização da ocorrência, etapa que ainda é negligenciada em muitos casos. O registro da Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que garante o reconhecimento oficial do episódio e viabiliza o acesso aos direitos previdenciários e trabalhistas.
A advogada trabalhista Silvia Correia, vice-presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ, chama atenção para a necessidade de ampliar o olhar sobre a saúde do trabalhador dentro das empresas. "A proteção não pode se limitar à integridade física. Questões como estresse, sobrecarga e adoecimento mental também precisam ser tratadas como prioridade nas políticas internas", diz.
Mudanças na NR-1
Segundo ela, ambientes profissionais que negligenciam a saúde emocional podem gerar impactos tão graves quanto os acidentes físicos. "A ausência de medidas de prevenção ao adoecimento mental pode levar ao afastamento do trabalhador e também à responsabilização do empregador. Especialmente, quando há evidências de condições abusivas ou negligentes", orienta Silvia.
A partir de 25 de maio de 2026, passa a valer de forma obrigatória a atualização da Ministério do Trabalho e Emprego para a NR-1, que determina que todas as empresas incluam, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a identificação, avaliação e controle dos riscos psicossociais, como estresse, assédio e sobrecarga no ambiente de trabalho. A medida consolida a saúde mental como parte integrante da gestão de segurança ocupacional.
"Essa atualização representa um avanço significativo na legislação, porque reconhece que o adoecimento mental também pode ser consequência direta das condições de trabalho. As empresas passam a ter um dever mais claro de prevenir esses riscos, o que tende a reduzir afastamentos e conflitos judiciais", afirma Silvia Correia.
Durante o mês de abril, o debate sobre saúde e segurança ganha uma abordagem mais ampla, incorporando tanto a prevenção de acidentes quanto o cuidado com o bem-estar psicológico. A campanha Abril Verde reforça que garantir um ambiente de trabalho saudável envolve não apenas cumprir normas técnicas, mas também promover condições dignas que preservem, de forma integral, a saúde dos trabalhadores.
