A decisão recente da União Europeia (UE) de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar ao bloco determinados produtos de origem animal, com vigência prevista para setembro de 2026, reacendeu um debate que envolve saúde pública, comércio internacional, rastreabilidade sanitária e resistência aos antimicrobianos. A medida pode afetar carnes bovina, suína e de aves, além de ovos, mel, aquicultura e animais vivos.
À primeira vista, pode parecer apenas mais um capítulo das históricas tensões comerciais entre Mercosul e União Europeia. Mas o cenário é mais complexo. O centro do problema não parece ser uma acusação direta de que a carne brasileira seja insegura.
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O verdadeiro ponto de conflito está na capacidade de demonstrar, de maneira auditável e rastreável, que toda a cadeia produtiva cumpre de forma integral as exigências regulatórias europeias relacionadas ao uso de antimicrobianos.
Saúde Única
A União Europeia vem endurecendo suas políticas de combate à resistência antimicrobiana dentro da abordagem de Saúde Única, que integra saúde humana, animal e ambiental.
O bloco proíbe há anos o uso de antibióticos como promotores de crescimento. E ampliou recentemente as restrições ao uso de antimicrobianos considerados críticos para a medicina humana.
Agora, essas exigências passaram a valer também para países exportadores. Segundo autoridades europeias, o Brasil ainda não teria fornecido garantias suficientes de conformidade "durante todo o ciclo de vida dos animais" destinados à exportação.
Do ponto de vista científico, a preocupação da UE possui fundamento sólido. O uso intensivo e inadequado de antimicrobianos na produção animal contribui para selecionar bactérias resistentes, que podem circular entre animais, alimentos, ambiente e seres humanos.
A Organização Mundial da Saúde trata a questão como uma das maiores ameaças sanitárias globais contemporâneas. Mas isso não significa que o Brasil esteja parado ou alheio ao problema.
Na realidade, o país possui uma estrutura regulatória e programas oficiais relativamente robustos para vigilância, monitoramento e controle do uso de antimicrobianos na agropecuária.
Planos nacionais
O principal deles é o Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no âmbito da Agropecuária (PAN-BR AGRO). Este plano foi criado em alinhamento com as diretrizes da OMS, FAO e Organização Mundial de Saúde Animal.
O documento reconhece explicitamente a resistência antimicrobiana como um desafio global de Saúde Única e estabelece objetivos voltados à vigilância, uso racional de antimicrobianos, monitoramento laboratorial e fortalecimento das políticas públicas.
A segunda etapa do PAN-BR AGRO, iniciada em 2023, reforça que o Brasil busca harmonizar suas políticas públicas às recomendações internacionais e reconhece que novas exigências globais relacionadas à resistência deverão ser cobradas progressivamente dos países exportadores.
Além disso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) implementou programas específicos de vigilância da resistência antimicrobiana em cadeias produtivas de aves, suínos e bovinos.
Esses programas incluem monitoramento em granjas, frigoríficos e produtos finais, além de análises microbiológicas e moleculares para identificação de padrões de resistência bacteriana.
Outro instrumento importante é o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC/Animal), utilizado pelo Ministério da Agricultura para monitorar resíduos químicos e medicamentos veterinários em alimentos de origem animal produzidos sob inspeção federal.
O programa realiza testes em ovos, leite, mel, carnes e outros produtos, envolvendo ampla gama de substâncias veterinárias autorizadas e proibidas.
As análises são executadas em laboratórios credenciados segundo normas internacionais. Além disso, incluem mecanismos de rastreabilidade que permitem identificar a propriedade de origem em caso de não conformidade.
Os relatórios mais recentes desse Plano de Resíduos e Contaminantes mostram índices muito baixos de não conformidade em diversas categorias monitoradas.
Em várias análises envolvendo antimicrobianos, os percentuais de conformidade ficaram próximos de 100%.
O país também vem restringindo de forma progressiva o uso de antimicrobianos considerados críticos. Em 2020, por exemplo, o MAPA publicou instruções normativas que proibiram o uso de determinados antimicrobianos como melhoradores de desempenho na produção animal. Exatamente as mesmas drogas que as normativas Europeias proíbem.
Há ainda iniciativas regulatórias voltadas ao aumento da supervisão veterinária, retenção de receituário, restrição de publicidade e controle do uso extra-bula de antimicrobianos.
Garantias de longo prazo
Nesse contexto, o debate deixa de ser simplesmente "protecionismo europeu" versus "segurança alimentar".
O ponto central parece ser outro: o Brasil já possui programas, laboratórios, vigilância e regulação suficientes para atender às exigências internacionais. Mas ainda enfrenta desafios relacionados à integração de sistemas, padronização documental, rastreabilidade ampla e demonstração formal de conformidade perante auditorias externas. Essa é uma diferença crucial.
A União Europeia não exige apenas ausência de resíduos detectáveis no produto final. O bloco quer garantias contínuas sobre o uso ou não uso de determinadas substâncias ao longo de toda a cadeia produtiva. Isso transforma rastreabilidade em um ativo estratégico.
Ao mesmo tempo, seria ingênuo ignorar que medidas sanitárias frequentes possuem também dimensões econômicas e políticas.
Barreiras técnicas e sanitárias fazem parte do comércio internacional há décadas e afetam diferentes países exportadores. O próprio Brasil já enfrentou embargos e restrições anteriores relacionados à rastreabilidade bovina, resíduos veterinários e auditorias sanitárias internacionais.
Comemorações de europeus com as restrições
Além disso, a decisão europeia ocorre em um momento particularmente sensível, marcado pelas tensões em torno do acordo Mercosul-União Europeia e pela pressão de produtores rurais europeus preocupados com competitividade, sustentabilidade e padrões regulatórios.
Representantes de agricultores europeus comemoraram publicamente a decisão contra o Brasil. Isso não invalida as preocupações sanitárias legítimas da UE. Mas mostra que segurança alimentar, comércio internacional e geopolítica regulatória estão cada vez mais conectados.
No fundo, a controvérsia revela uma transformação mais ampla do mercado global de alimentos. Produzir proteína animal em grande escala já não é suficiente.
Países exportadores precisam demonstrar, de forma transparente, documentada e auditável, que seus sistemas produtivos seguem padrões internacionais cada vez mais rigorosos.
Nesse cenário, a resistência antimicrobiana deixa de ser apenas um tema técnico da microbiologia ou da medicina veterinária. Ela passa a influenciar acesso a mercados, competitividade internacional e soberania alimentar.
O Brasil continua sendo uma potência global na produção de proteína animal. E possui capacidade científica, laboratorial e institucional relevante para enfrentar esse desafio.
O caminho mais provável não parece ser o de ruptura comercial permanente, mas sim o de adaptação regulatória, negociação técnica e fortalecimento dos mecanismos de comprovação e rastreabilidade já existentes no país.
Carlos Adam Conte Junior recebe financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Pedro Panzenhagen não prestou consultoria, trabalhou, obteve ações ou recebeu financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.
