A disputa pelo controle do Orçamento da União se intensificou com a campanha eleitoral. Lula promete extinguir o atual modelo de emendas parlamentares, que consomem cerca de R$ 50 bilhões, visando recuperar o poder de investimento do Executivo. A proposta enfrenta forte resistência no Congresso, que defende os repasses, enquanto o STF amplia o cerco às verbas com investigações e sinais de inconstitucionalidade. Paralelamente, a oposição propõe maior rastreabilidade sem extinguir o modelo.
BRASÍLIA — As eleições presidenciais deflagraram uma nova disputa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional pelo controle do Orçamento da União e pelo futuro das emendas parlamentares. Hoje, as emendas consomem quase R$ 50 bilhões dos cofres federais, o equivalente a um quinto das despesas livres.
Em campanha, Lula aumentou a artilharia contra as emendas e, como fez em 2022, prometeu recuperar o controle do Orçamento após a captura das verbas pelos parlamentares. Durante o terceiro mandato, o petista se tornou o presidente que mais pagou emendas na história.
O plano de governo de Lula à reeleição é explícito ao defender o fim do atual sistema de emendas parlamentares. "Propomos ainda enfrentar uma grave distorção na elaboração e na gestão do orçamento federal - o atual sistema de emendas parlamentares", diz o documento entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O plano segue ao afirmar que "as emendas impositivas e o orçamento secreto são práticas que mudaram as relações entre o Executivo e o Legislativo, sequestram o orçamento público, dispersam os recursos e reduzem a eficiência alocativa."
Na convenção que oficializou sua candidatura, Lula deu enfoque ao assunto. "Vai ter briga com emenda parlamentar, vai ter briga com o papel que hoje tem o Poder Legislativo", disse o presidente. "Eu não posso permitir que o presidente da República vá perdendo os seus direitos", declarou o presidente.
Na semana passada, o petista se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para reatar as negociações com o parlamentar, após um período de derrotas e rompimento. Segundo interlocutores do presidente, o futuro das emendas não foi um assunto tratado, e esse será um tema colocado na mesa depois das eleições, se o petista for reeleito.
Conforme o Estadão revelou, o governo mandou uma proposta ao Congresso para cancelar o dinheiro de emendas e mandar o recurso para o chamado orçamento participativo, em que a população escolhe o que fazer com a verba. A proposta depende de aprovação dos parlamentares. Mesmo se for aprovada, o cancelamento de uma emenda dependeria da concordância do congressista.
Supremo dá sinais de que pode decidir sobre o assunto
Em meio à disputa, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acumula a relatoria de ações que questionam a liberação de emendas parlamentares. O magistrado mandou a Polícia Federal investigar 100 emendas de diversos congressistas, incluindo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do candidato a vice na chapa de Flávio Bolsonaro à Presidência, o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). Eles negam irregularidades.
A decisão de Dino desagradou parlamentares, que temem um cerco cada vez maior às emendas por meio das decisões do STF. "Ele está demonizando uma coisa e colocando todo mundo na vala comum", disse o senador Hiran Gonçalves (PP-RR), um dos congressistas que indicou emendas questionadas pelo ministro. Hiran defendeu as indicações e destacou que a prefeitura que recebeu o dinheiro é responsável pela aplicação.
Nas decisões, o ministro do STF deixou algumas pistas de que o Supremo pode, a qualquer momento, declarar as emendas parlamentares inconstitucionais. Os processos questionam o volume de recursos, a falta de transparência, a ausência de critérios técnicos e desvios do dinheiro público. Além disso, as ações passaram a questionar a própria constitucionalidade das emendas. Parlamentares temem que, após as eleições, o Supremo determine uma redução no valor das emendas ou uma nova limitação.
Ao analisar um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), o magistrado afirmou que as informações "demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade" das emendas. "Eu acho que isso é uma tentativa de ter mais protagonismo no Orçamento. O Poder Executivo quer ter mais protagonismo, o Congresso quer ter mais protagonismo, e isso é uma guerra", diz o senador Hiran.
O governo Lula passou a se ancorar em decisões do STF para bloquear o pagamento de emendas impositivas - aquelas previstas na Constituição - e cumprir o arcabouço fiscal, após não ter conseguido aprovar a medida por lei no Congresso.
O STF determinou que as emendas não podem crescer mais do que as outras despesas do Executivo e devem cumprir as regras fiscais. Com base nisso, o governo bloqueia as emendas e pode, no fim do ano, cancelar os recursos. No momento, R$ 3,8 bilhões em emendas (sendo R$ 3 bilhões em emendas impositivas) estão bloqueados.
No lado oposto, o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, colocou no plano de governo uma proposta para aumentar o controle e a eficiência das emendas, mas não fala em acabar com o modelo nem tem citado o assunto em discursos.
"No mesmo esforço de organizar melhor o orçamento, daremos mais transparência, controle e rastreabilidade às emendas parlamentares, priorizando sua alocação em políticas públicas prioritárias do Plano Plurianual, aprovado pelo parlamento", diz o documento apresentado por Flávio ao TSE.
Um quinto do que o governo tem para gastar
As emendas parlamentares aumentaram de R$ 8,7 bilhões em 2014 para R$ 49,9 bilhões em 2026 e ocupam hoje um quinto de tudo que o governo tem para gastar com investimentos e manutenção da máquina pública.
Integrantes do Poder Executivo reclamam constantemente da situação, pois os ministérios perdem dinheiro e protagonismo na escolha do destino do dinheiro. O Congresso, por outro lado, tem defendido a manutenção das emendas, com o discurso de que são os parlamentares que mais conhecem a realidade dos municípios.
Uma das maiores resistências no governo são as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, que somam R$ 12 bilhões neste ano. O presidente deve enviar o Orçamento de 2027 ao Congresso no próximo dia 31 sem nenhum centavo reservado para essa rubrica. Como nos anos anteriores, caberá ao Congresso alocar os recursos, o que exige cortes em despesas do Executivo.
O fim ou a redução das emendas enfrenta resistência até mesmo na base de Lula. Segundo o deputado Mário Heringer (PDT-MG), algumas regras podem ser revistas, mas o Legislativo não vai aceitar retroagir. "Querer nem sempre é poder, porque isso não passa por uma decisão pessoal ou do Executivo. Isso é uma decisão do Legislativo."
Segundo o parlamentar, o sucesso de Lula na proposta depende do resultado da eleição. "Não creio que isso seja fácil. O Lula tem de ganhar, as pessoas que o apoiam têm de ganhar e serem maioria e ainda concordar com a tese dele."
