Ao registrar uma candidatura para as eleições, o político precisa informar à Justiça Eleitoral uma relação atualizada de seus bens. A exigência faz parte da documentação obrigatória para concorrer ao pleito e tem por objetivo dar transparência ao patrimônio dos candidatos, permitindo que o eleitorado tenha mais informações para decidir seu voto.
Pela regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a informação é preenchida de forma simplificada e deve indicar o bem e seu valor declarado à Receita Federal. Não é necessário informar, nessa relação pública, detalhes como endereço completo de imóveis ou placa de veículos.
“A exigência existe para verificar a compatibilidade da variação patrimonial ano após ano, pois, conforme o ganho do agente político, se pode verificar se há uma eventual improbidade administrativa de enriquecimento ilícito”, explica Clever Vasconcelos, professor de Direito Eleitoral do Ibmec-SP.
O docente esclarece que a declaração de bens é apresentada e assinada pelo próprio candidato. Contudo, não é obrigatória a apresentação da declaração de Imposto de Renda como documento comprobatório, diz.
Na prática, o candidato não precisa, por exemplo, anexar a escritura de cada imóvel, o documento de cada veículo ou o extrato bancário correspondente a cada patrimônio.
Existe auditoria?
Não há uma espécie de auditoria patrimonial automática e individual de todos os candidatos no momento em que a declaração é registrada, afirma o professor.
No caso específico da declaração de bens, a legislação trabalha principalmente com a responsabilidade do candidato pelas informações prestadas, a publicidade dos dados e a possibilidade de fiscalização posterior.
Ele explica que uma informação declarada pode ser questionada caso surjam indícios de inconsistência, omissão ou falsidade. A Justiça Eleitoral pode solicitar a documentação original para conferir os dados, inclusive quando houver provocação de interessados.
Por que o TSE divulga esses dados?
De acordo com o advogado Daniel Kakionis Viana, a declaração tem uma função essencialmente ligada à transparência eleitoral. Segundo ele, os dados permitem que o eleitor saiba qual é o patrimônio que o candidato declara possuir no momento da eleição, e possibilitam comparações com declarações feitas em eleições anteriores, o que pode ajudar a identificar alterações patrimoniais que mereçam investigação.
Viana expõe a seguinte situação: determinado candidato à Câmara dos Deputados, no ano de 2022, declarou perante á Justiça Eleitoral patrimônio de R$ 100 mil. Foi eleito. Em 2026, pretende concorrer novamente ao mesmo cargo e apresenta, agora, patrimônio de R$ 5 milhões, sem ter exercido, durante esse período, qualquer outra atividade econômica além do próprio mandato.
“Diante de uma situação como essa, parece natural que o eleitor faça a seguinte pergunta: como ocorreu uma evolução patrimonial tão substancial em apenas quatro anos?”, diz o advogado, que professor da Universidade Cruzeiro do Sul.
“A partir daí, caberá ao próprio eleitor, diante das informações disponíveis e das explicações eventualmente apresentadas pelo candidato, formar seu juízo de valor.”
Declaração de bens é diferente de prestação de contas
Há ainda uma confusão comum na população, que é tratar a declaração patrimonial apresentada no registro como se fosse a prestação de contas da campanha. São documentos diferentes. A declaração de bens mostra o patrimônio que o candidato afirma possuir. Já a prestação de contas trata da movimentação financeira da campanha, incluindo receitas, doações e despesas.
Nesse segundo procedimento, a Justiça Eleitoral possui mecanismos específicos de fiscalização e pode exigir documentos comprobatórios quando houver necessidade.
Segundo o TSE, a prestação de contas é obrigatória para candidatos e partidos e seus dados são disponibilizados publicamente.
Além da declaração de bens há algumas peculiaridades para os cargos do Poder Executivo. Quem concorre a governador de Estado e presidente da República precisa apresentar um plano de governo, documento que discorre sobre a execução dos serviços e obras públicas no país. “Isso já não é exigível para os demais cargos legislativos, como deputados e senadores”, explica Vasconcelos, do Ibmec-SP.
Outras exigências a todos os concorrentes são a declaração de filiação partidária, que deve ter pelo menos seis meses antes do pleito; o domicílio no local que se pretende a candidatura; e a regularidade do ponto de vista dos antecedentes criminais, porque via de regra uma condenação criminal transitada em julgado impede o registro.
