BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 18, decreto que regulamenta a lei do ECA Digital.
Sancionada em setembro, a legislação foi criada para proteger crianças e adolescentes na internet. A lei entrou em vigor na terça-feira, 17, mas alguns pontos exigiam detalhamento e precisavam ser regulamentados pelo governo federal, o que aconteceu nesta quarta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), participou da cerimônia de assinatura do decreto no Palácio do Planalto.
Entre os principais pontos do decreto, como o Estadão adiantou, há a previsão de que responsáveis de influenciadores mirins precisem de uma autorização judicial para lucrar com seus conteúdos. O decreto diz que caso não seja apresentada autorização judicial pelos responsáveis, o conteúdo deve ser retirado imediatamente do ar. A norma passa a valer em um prazo de 90 dias.
O decreto também proíbe a monetização de conteúdo "vexatório", como exploração e abuso sexual, publicações que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada e sexualmente sugestiva, violência física, pornografia, entre outros. O ECA Digital determina ainda que as plataformas precisam ter mecanismos para evitar o uso excessivo, problemático ou compulsivo.
Além da regulamentação do ECA, o presidente assinou outros dois decretos. Um cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que ficará responsável por centralizar denúncias a respeito de crimes contra menores no ambiente digital. O outro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhará mais cargos e funções para fiscalizar o cumprimento da legislação.
"Todos precisam fazer sua parte para garantir um espaço digital seguro e a responsabilidade primária é das plataformas digitais. Com a nova lei, as plataformas passam a ter obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e de remover imediatamente os conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial", disse Lula. "Estamos dizendo não à adultização precoce de nossas crianças. A infância é para ser vivida em sua plenitude e não sequestrada pelas telas", disse o presidente.
Durante o discurso, o presidente também fez alusão a conservadores que criticam a regulamentação das redes. "Tem gente que se diz a favor da família, mas decide que a internet seja uma terra sem lei, com nossas crianças e adolescentes expostos a todo tipo de perigo", afirmou.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou ainda uma linha de fomento para pesquisa e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial no valor de R$ 100 milhões. A ideia é que sejam criadas tecnologias para prevenir e detectar ameaças a crianças e adolescentes na internet, auxiliando os órgãos de segurança.
Lula destacou ainda a mobilização da sociedade civil para pressionar pela aprovação da lei no Congresso. "A mesma sociedade civil que teve competência de puxar esse debate, de fazer com que a gente fosse capaz de fazer a melhor lei e a melhor regulamentação, precisa continuar trabalhando, orientando, fiscalizando o governo e denunciando as coisas erradas, porque, sem a sociedade civil, só a lei não vai resolver."
Motta citou o vídeo do influenciador Felipe Bressanim, o Felca, que chamou atenção da opinião pública para o problema. O parlamentar também ressaltou que o Congresso lidou com o tema de maneira célere.
"Cada vez mais, eles (crianças e adolescentes) estavam com acesso irrestrito a conteúdos que não foram pensados para suas idades. E, pior, em muitos casos foram sordidamente elaborados para vitimá-los", disse.
Durante sua fala, Motta afirmou que a saúde mental e a segurança de crianças e adolescentes estão em jogo. E que "as plataformas devem acatar as obrigações impostas, e a família e a escola devem estar preparadas para fazer sua parte e aprender a dialogar com esse novo mundo."
Aferição de idade
A lei do ECA Digital determina que haja verificação de idade para que crianças e adolescentes acessem determinadas plataformas. O mecanismo deve substituir a autodeclaração que ocorria até então, quando os usuários apenas clicavam em um botão afirmando ter mais de 18 anos. O decreto assinado por Lula nesta tarde determina que a ANPD será responsável por emitir diretrizes a respeito de quais os mecanismos confiáveis para fazer essa aferição etária.
Como o Estadão mostrou, a ANPD estuda fazer uma espécie de manual com critérios mínimos a serem exigidos das ferramentas de verificação de idade. Entre eles estão acurácia; não discriminação, garantindo que levem em conta a diversidade étnica da população; e transparência.
