O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou, para o dia 1º de agosto, o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos se inscreverem ou atualizarem seus dados no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo inicial para inscrição era 1º de maio.
O DET é uma plataforma de comunicação entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores, e que facilita o envio de notificações, alertas e inspeções, segundo definição do ministério. Seu descumprimento pode levar a multa de R$ 208,09 até a R$ 2.080,91.
Como se inscrever
O cadastro no DET é feito de forma online. Para isso, o MEI ou o trabalhador doméstico devem acessar o site da plataforma com o login e senha da conta gov.br. É necessário ter nível de segurança prata ou ouro. É possível utilizar também o certificado digital para quem tem e-CPF e e-CNPJ. Após acessar a plataforma, o usuário deve atualizar os seus dados e enviar.
Segundo o ministério, o cadastro ou sua atualização tem a finalidade do empresário tomar ciência de todas as comunicações feitas pelo órgão. Essas notificações são enviadas dentro da própria plataforma e, mesmo que o cadastro não seja feito e alguma informação seja enviada, será legalmente considerado que houve ciência presumida.
