A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) em primeiro turno, o novo texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o "orçamento de guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, mas precisou ser analisada novamente pelos deputados porque o Senado alterou a redação.
A votação do texto-base, de forma remota, foi fatiada em duas. Primeiro, os deputados aprovaram os trechos mantidos pelo Senado (481 votos a 4 contrários). Em seguida, votaram as alterações feitas pelo relator na Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A votação da PEC, no entanto, ainda não está concluída. Os deputados precisam votar os destaques (propostas de mudança ao texto) para concluir a análise em primeiro turno.
Por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda será submetido ao segundo turno de votação. O objetivo dos parlamentares é concluir toda a votação ainda nesta segunda-feira. Para aprová-lo são necessários, no mínimo, 308 votos (três quintos da Câmara).
O objetivo da PEC é separar do Orçamento geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a "regra de ouro". Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicará.
O orçamento paralelo vai vigorar durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso e que tem validade até 31 de dezembro.
Bazuca do Banco Central
A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos nos mercados secundários local e internacional, e ações privadas de empresas, apenas no local.
A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que a instituição poderá comprar títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário. O BC ainda poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papéis de empresas privadas. Pela proposta, as ações de micro, pequenas e médias empresas terão prioridade na compra pelo órgão.
Entre as alterações feitas pelos deputados no texto aprovado pelo Senado está a retirada de um artigo que estabelecia que as empresas só poderiam se beneficiar de créditos financeiros ou tributários se houvesse o compromisso de manter empregos. Também houve a supressão de trecho que definia quais títulos de empresas privadas poderiam ser negociados pelo BC.
Segundo o relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), o BC não fez objeções ao texto, pois só comercializará títulos já expressos no texto do Senado.
Além disso, o relator defende que a mudança não será considerada de mérito, isto é, não haveria necessidade de o texto retornar para a análise dos senadores, atrasando a promulgação.
O texto, contudo, mantém algumas restrições para a negociação de títulos privados, como a classificação "BB- ou superior" e a negociação em mercado nacional.
Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator após críticos ao texto original da PEC argumentarem que havia uma brecha para o BC comprar "créditos podres", que são dívidas vencidas há bastante tempo e de difícil recuperação. Eventuais prejuízos do BC com essas operações seriam assumidos com dinheiro público.
O Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas. As condições da negociação, como, por exemplo, comprador e taxas, deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas. A cada 30 dias, o presidente do BC terá de prestar contas das operações ao Congresso.
As instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos. Além disso, ficam impedidas de, com esses recursos, aumentarem remuneração de diretores e administradores. Poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso "sob o ponto de vista do interesse público".
Próximos passos
Se os deputados mantiverem o texto do Senado, a PEC vai à promulgação. Se houver mudanças, o texto volta ao Senado. No entanto, como se trata de uma emenda à Constituição, a promulgação poderá ser fatiada, ou seja, englobar os pontos aprovados pelas duas Casas, deixando as divergências para uma análise posterior.
Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, "que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes".
A PEC dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo "em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites" da proposta.
