PEC da Segurança será votada sem redução da maioridade, diz ministro

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta terça-feira, 3, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será submetida à votação no Senado sem incluir a discussão sobre a redução da maioridade penal.

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Segundo o ministro, os senadores analisarão o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem incorporar as emendas que propõem alterações na idade mínima para responsabilização criminal. "Tal como veio da Câmara dos Deputados", disse Guimarães à imprensa. 

"Estamos conversando com o Camilo [Santana], nós não queremos nenhuma emenda, vamos separar", destacou. "Vamos separar e vota em outro momento. Nós queremos, precisamos dessa PEC hoje. Estamos aqui com três líderes para mostrar que o governo está unido, coeso nessa posição e a nossa líder de governo no Senado vai encaminhar essa posição que é a posição do governo", disse. 

A decisão foi definida após uma reunião entre líderes do governo na Câmara e no Senado, na qual foram discutidos os principais temas e a agenda legislativa. "É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda".

Guimarães explicou que as propostas relacionadas à maioridade penal poderão ser discutidas separadamente, em outra matéria. "Não significa que os temas das duas emendas que existem, eles não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar. A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental", afirmou.

O ministro também ressaltou que a aprovação da proposta é necessária para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa criar o Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido durante a campanha eleitoral. Além disso, afirmou que o governo não se opõe à discussão sobre a redução da maioridade penal, mas defende que o tema seja tratado separadamente da PEC da Segurança.

"Nós podemos perfeitamente ter uma PEC tramitando na Câmara, pode ser outra, junta. Portanto, esse é um momento importante para a gente votar a PEC da Segurança no Senado Federal", disse. "O Senado poderá dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas", acrescentou.

Líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE) já havia reafirmado que o Planalto não pretendia votar a redução da maioridade penal em conjunto com a PEC da Segurança. Segundo a senadora, o assunto já está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

"A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade", disse ela, segundo a Globo. No jargão político, a expressão "jabuti" é utilizada para definir a inclusão de um assunto sem relação direta com o tema principal de determinado projeto.

Como a discussão sobre a maioridade penal travou a votação?

A análise estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas acabou adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão ocorreu após um impasse entre governistas e oposição em torno de emendas que propõem mudanças na maioridade penal.

A divergência ganhou força dez dias antes do segundo turno da eleição presidencial, vencida por Lula contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). Na ocasião, a oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para até 14 anos, conforme a gravidade do crime cometido.

Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs uma alteração que permitiria a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa, no entanto, provocou divergências dentro do próprio partido. Historicamente, o PT mantém posição contrária à redução da maioridade penal no Congresso Nacional.

A proposta de Camilo Santana, que buscava contrapor a iniciativa da oposição, acabou dividindo a bancada petista. Diante da falta de consenso entre os governistas e da disputa com a oposição, Alcolumbre decidiu retirar a PEC da pauta, já que nenhum dos dois lados contava com votos suficientes para aprovar suas respectivas emendas, o que levou à decisão de adiar a discussão.

A tramitação da proposta, entretanto, já avançou em outras etapas. Em 14 de outubro, antes do segundo turno, a PEC recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na mesma data, o plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a análise do texto, dispensando as cinco sessões de discussão exigidas antes da votação em primeiro turno e as outras três previstas para o segundo turno.

O que Lula disse sobre a redução da maioridade penal?

A posição do presidente sobre o tema foi explicitada durante uma sabatina da TV Globo, realizada no mesmo dia em que a PEC foi retirada da pauta do Senado. Questionado sobre a proposta apresentada por Camilo Santana, Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos.

"O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor", afirmou o presidente.

Apesar de apoiar a mudança sugerida pelo senador petista, Lula defendeu que a discussão ocorra separadamente da PEC da Segurança Pública. "Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não", disse. A avaliação é semelhante à defendida por integrantes do governo, entre eles a líder governista no Senado, Teresa Leitão.

Quais são as principais mudanças previstas na PEC da Segurança?

A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com a finalidade de integrar a atuação das diferentes forças de segurança no enfrentamento à criminalidade organizada.

O texto também estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal poderão elaborar leis sobre segurança pública. Entre os temas abrangidos estão a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.

Outro eixo da PEC trata do endurecimento das medidas contra crimes violentos e organizações criminosas. Entre as mudanças previstas estão:

• Regime de cumprimento de pena: previsão de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
• Restrições a benefícios: proibição ou limitação da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e da saída temporária.
• Perda de bens: possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Além dessas medidas, a PEC estabelece mudanças na estrutura e nas atribuições das forças de segurança. Entre elas:

• Polícias municipais: autorização para a criação de corporações municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
• Atuação da PRF: ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
• Competência federal: manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como das normas referentes às atividades de inteligência.