PEC da Segurança Pública deve ser votada nesta terça no Senado

O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida é vista pelo Planalto como um passo importante para a criação do Ministério da Segurança Pública. Para ser aprovada, uma PEC precisa receber, no mínimo, 49 votos favoráveis no Senado, o equivalente a três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação.

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A análise estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas acabou adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão ocorreu após um impasse entre governistas e oposição em torno de emendas que propõem mudanças na maioridade penal.

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Líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE) reafirmou que o Planalto não pretende votar a redução da maioridade penal em conjunto com a PEC da Segurança. Segundo a senadora, o assunto já está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. "A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade", disse ela, segundo a Globo.

No jargão político, a expressão "jabuti" é utilizada para definir a inclusão de um assunto sem relação direta com o tema principal de determinado projeto. Apesar da resistência do governo, Teresa Leitão avalia que a proposta de alteração da maioridade penal deve chegar ao plenário, onde os parlamentares terão de disputar os votos, sem que haja um acordo prévio.

A estratégia defendida pelo Planalto é aprovar primeiro a PEC e deixar a discussão sobre a maioridade penal para outro momento. O governo, porém, não pretende abandonar o debate sobre o assunto. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que se reunirá com os líderes governistas na manhã desta terça-feira. Alcolumbre também deve conversar com as lideranças partidárias antes da votação.

Como a discussão sobre a maioridade penal travou a votação?

A divergência ganhou força dez dias antes do segundo turno da eleição presidencial, vencida por Lula contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). Na ocasião, a oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para até 14 anos, conforme a gravidade do crime cometido.

Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs uma alteração que permitiria a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa, no entanto, provocou divergências dentro do próprio partido. Historicamente, o PT mantém posição contrária à redução da maioridade penal no Congresso Nacional.

A proposta de Camilo Santana, que buscava contrapor a iniciativa da oposição, acabou dividindo a bancada petista. Diante da falta de consenso entre os governistas e da disputa com a oposição, Alcolumbre decidiu retirar a PEC da pauta, já que nenhum dos dois lados contava com votos suficientes para aprovar suas respectivas emendas, o que levou à decisão de adiar a discussão.

A tramitação da proposta, entretanto, já avançou em outras etapas. Em 14 de outubro, antes do segundo turno, a PEC recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na mesma data, o plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a análise do texto, dispensando as cinco sessões de discussão exigidas antes da votação em primeiro turno e as outras três previstas para o segundo turno.

O que Lula disse sobre a redução da maioridade penal?

A posição do presidente sobre o tema foi explicitada durante uma sabatina da TV Globo, realizada no mesmo dia em que a PEC foi retirada da pauta do Senado. Questionado sobre a proposta apresentada por Camilo Santana, Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos.

"O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor", afirmou o presidente.

Apesar de apoiar a mudança sugerida pelo senador petista, Lula defendeu que a discussão ocorra separadamente da PEC da Segurança Pública. "Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não", disse. A avaliação é semelhante à defendida por integrantes do governo, entre eles a líder governista no Senado, Teresa Leitão.

Governo considera dividir a proposta para evitar novo impasse

Uma das alternativas discutidas por governistas, caso alguma mudança relacionada à maioridade penal seja aprovada e obrigue o texto a retornar à Câmara dos Deputados, é o chamado "fatiamento" da PEC.

A estratégia consiste em encaminhar para promulgação os dispositivos que já receberam aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores. Os trechos que precisarem passar novamente pela análise da Câmara, como uma eventual alteração na maioridade penal, seriam separados e enviados aos deputados em outro texto.

Quais são as principais mudanças previstas na PEC da Segurança?

A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com a finalidade de integrar a atuação das diferentes forças de segurança no enfrentamento à criminalidade organizada.

O texto também estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal poderão elaborar leis sobre segurança pública. Entre os temas abrangidos estão a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.

Outro eixo da PEC trata do endurecimento das medidas contra crimes violentos e organizações criminosas. Entre as mudanças previstas estão:

• Regime de cumprimento de pena: previsão de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
• Restrições a benefícios: proibição ou limitação da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e da saída temporária.
• Perda de bens: possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas. A medida alcança organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Além dessas medidas, a PEC estabelece mudanças na estrutura e nas atribuições das forças de segurança. Entre elas:

• Polícias municipais: autorização para a criação de corporações municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
• Atuação da PRF: ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação do governador.
• Competência federal: manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como das normas referentes às atividades de inteligência.