As medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo levam em média 91 dias para serem aprovadas pelo plenário da Câmara, pois as comissões mistas criadas para analisá-las demoram em média 23 dias para serem instaladas e 51 dias para votar os textos. Com força de lei, desde que sejam publicadas, as MPs precisam ser votadas pelo Congresso em até 120 dias, ou perdem a validade e obrigam os parlamentares a editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos legais por ela gerados, conforme informações da Agência Câmara.
Até março de 2012, a análise das MPs era feita diretamente no plenário, já que as comissões mistas, apesar de criadas, nunca se reuniam. Porém, a tramitação mudou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso cumpra o texto da Constituição que determina caber à comissão mista a emissão de parecer sobre todas as MPs antes que elas sejam submetidas aos plenários da Câmara e Senado, em sessões separadas. Desde então, 37 medidas provisórias já foram analisadas previamente por comissões mistas, sendo 33 aprovadas pela Câmara.
MP dos Portos
No começo deste mês, a Medida Provisória dos Portos (595/12) foi aprovada pelo plenário da Câmara no último dia de validade. Ela estabeleceu um novo marco regulatório para o setor portuário e precisou esperar 33 dias para que a comissão mista destinada a analisá-la fosse instalada, mais 64 dias até que fosse votada no colegiado e 23 em análises da Câmara.
Remetida imediatamente ao Senado, a MP dos Portos foi votada no último dia de validade e indignou os senadores, que tiveram apenas algumas horas para votá-la. Apesar da polêmica, a tramitação da MP 595/12 aparece como exceção à regra. Desde que a análise por comissões mistas passou a ser obrigatória, o tempo médio que Senado teve para examinar as MPs foi de 29 dias. No caso da Câmara, para aprovar as 33 MPs que chegaram ao plenário, já segundo o novo rito, foram necessários, em média, 18 dias.
