O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para a pauta de julgamentos uma ação ajuizada pela executiva nacional do PT em que o partido questiona os limites da delação premiada. Cabe agora a Edson Fachin, presidente da Corte, escolher a data para o debate em plenário.
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A ação, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores em 2021, quer delimitar constitucionalmente a aplicação do mecanismo de colaboração. Dessa forma, os ministros do STF poderão debater regras e restrições para acordos de delação.
A decisão foi tomada em meio às negociações da delação premiada de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal. Relator da ação ajuizada pelo PT, Moraes apareceu na quebra de sigilo de Vorcaro como um dos interlocutores do banqueiro em mensagens datadas de novembro de 2025, data da primeira prisão do investigado.
Na ação, o PT pede que o Supremo estabeleça 'parâmetros que sirvam como limites constitucionais à aplicação do instituto de colaboração premiada - sempre em consonância com entendimentos já existentes nesta Corte - e, assim, proporcionem a segurança jurídica pretendida por todo sistema jurídico democrático'
O partido afirma que a ação visa 'evitar e reparar lesão às garantias processuais individuais" em delações premiadas, para que esses acordos ocorram "em conformidade com os princípios e direitos fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito'.
O pedido não é retroativo, ou seja, não impactaria delações já consolidadas. No caso de Vorcaro, uma decisão do STF que mudasse os parâmetros da colaboração só teria efeito se o julgamento pelo plenário acontecesse antes da homologação do acordo entre o banqueiro, PF e PGR.
Assim como não há previsão para que Edson Fachin paute o julgamento da ação, a negociação da delação premiada de Vorcaro está em fase inicial, e a expectativa é de que o acordo não seja fechado neste mês, apontaram investigadores ligados ao caso ao Estadão.
*Com informações de Estadão Conteúdo.
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