O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, voltou a criticar nesta sexta-feira, 17, o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, e afirmou que o trabalho produzido no Senado também deve se submeter ao escrutínio público.
O documento pedia o impeachment dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostas ações e omissões no caso do Banco Master, que, segundo o relatório, configurariam crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/1950. O texto acabou rejeitado após uma articulação da base do governo Lula.
Ao comentar o parecer na terça-feira, 14, Toffoli havia avaliado que a iniciativa pode configurar abuso de poder e gerar sanções eleitorais, enquanto Mendes solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apuração de eventual abuso de autoridade por parte do senador.
"O caminho de indiciamento por conta de decisão judicial nos parece que não é um caminho adequado. Eu defendo que, quando não se concorda com uma dada decisão, o caminho adequado é o recurso, é recorrer, é contestar, impugnar a decisão e não atacar a própria institucionalidade", disse Fachin em coletiva de imprensa após palestra na Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo (SP).
O ministro também afastou a existência de crise institucional entre Judiciário e Legislativo, avaliando que há, na verdade, divergências de interpretação sobre temas específicos, como a abrangência e a pertinência temática de CPIs. Ressaltou que não se deve questionar o papel fiscalizador do Parlamento, ao mesmo tempo em que defendeu que cada instituição deve preservar suas prerrogativas quando houver extrapolação dessas atribuições.
Fachin ainda reconheceu que o relatório traz pontos relevantes, como a discussão sobre o crime organizado no País, com atuação de facções em diferentes regiões, mas ponderou que é necessário delimitar com clareza os temas pertinentes às investigações parlamentares.
"O trabalho que foi feito no Senado Federal tem, portanto, também essa submissão a escrutínio público e esse debate, portanto, é um debate legítimo e salutar dentro da democracia e o Supremo", afirmou o magistrado.
