BRASÍLIA - A deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ) enviou ofícios ao ministério da Fazenda e à Controladoria-Geral da União (CGU) cobrando explicações da decisão do governo Lula que impôs sigilo de até 100 anos a processos que tratam da autorização para funcionamento de casas de apostas no Brasil, informação revelada pelo Estadão.
A parlamentar quer saber o fundamento jurídico utilizado para a restrição de acesso. Ela solicitou que a CGU, órgão responsável pelo monitoramento da transparência no governo federal, adote as providências cabíveis caso sejam identificadas irregularidades ou interpretação incompatível com o regime jurídico do acesso à informação.
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"A matéria é de evidente interesse público. A autorização para funcionamento dessas empresas não constitui ato meramente privado, mas procedimento administrativo de natureza regulatória, conduzido pelo Estado brasileiro, com impacto econômico, fiscal, social e sanitário relevante", argumenta a deputada. "O requerimento não busca acessar dados pessoais sensíveis ou informações empresariais legitimamente protegidas, mas assegurar que atos de autorização estatal, praticados no exercício de competência pública, sejam submetidos ao controle democrático, parlamentar e social."
O Estadão revelou neste domingo, 7, a imposição dos sigilos. Com isso, os cidadãos não podem saber como se deu a tramitação dos processos, as eventuais inadequações na papelada das empresas, nem como elas foram corrigidas. Também fica sob sigilo o meio de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e quem são os beneficiários finais de cada empresa de apostas.
A reportagem pediu, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a íntegra do processo que autorizou a casa de apostas 1xBet, empresa de origem russa banida em vários países e que ganhou o aval do governo Lula, em julho, para funcionar no Brasil. O pedido de acesso às informações foi negado.
Na resposta negativa, a Fazenda informou que os documentos solicitados estão resguardados por sigilo conforme prevê a LAI. A pasta alegou que a legislação determina a proteção de dados pessoais dos sócios e de administradores e beneficiários finais das bets.
Por serem classificadas como informações pessoais, a Fazenda invocou o dispositivo da LAI que determina o sigilo dessas informações por até um século.
Na resposta em que negou o acesso, o ministério citou trecho da lei que estabelece o sigilo de 100 anos. Um portaria da Controladoria Geral da União de 2024 definiu que "na ausência de indicação expressa quanto ao prazo de sigilo da informação pessoal", pode-se presumir que o sigilo deve durar 15 anos. Mas a resposta da Fazenda citou expressamente o prazo de 100 anos.
