A Corte de Cassação, instância máxima do sistema judicial da Itália, divulgou nesta sexta-feira, 12, a sentença que traz detalhes sobre a decisão de anular a extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) ao Brasil. Segundo o documento, houve acúmulo de funções por parte do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi "vítima" e "juiz" no caso.
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"A Sexta Seção Criminal, em matéria de extradição para o exterior, decidiu que a falta de proteção efetiva, por parte do Estado requerente, da imparcialidade objetiva do juiz constitui um impedimento à extradição, uma vez que isso diz respeito ao cerne essencial do direito a um julgamento justo e ao direito à defesa, em conformidade com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico, garantidos pela Constituição e pelas cartas supranacionais", destaca o resumo da decisão, publicada em italiano.
Para os magistrados da Itália, as várias funções exercidas por Moraes durante o processo contraria os princípios de imparcialidade e independência judicial.
"Bem como insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes], integrante do Supremo Tribunal Federal do Brasil, em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz", aponta outro trecho da sentença.
Em nota, o advogado de Zambelli, Fabio Pagnozzi, afirma que a decisão da Justiça italiana é "histórica". "Ao determinar a libertação de Carla Zambelli, a Corte de Cassação reconheceu que a participação de Alexandre de Moraes no caso suscita dúvidas legítimas sobre sua imparcialidade. Aquilo que muitos denunciavam no Brasil agora foi registrado pela mais alta instância judicial da Itália: ninguém pode ser juiz em causa própria", diz a defesa.
"Seguiremos confiantes na defesa da liberdade, do devido processo legal e das garantias fundamentais. A verdade está ultrapassando as fronteiras do Brasil", acrescenta o advogado.
O Terra também entrou em contato com a equipe do ministro Alexandre de Moraes sobre o caso e aguarda retorno.
Em 22 de maio, a Corte de Cassação anulou a extradição de Zambelli e, um dia depois, ela foi solta na Itália. O processo, no entanto, ainda precisa do parecer do ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio. O ministro tem um prazo de 45 dias para se manifestar a partir do acórdão da nova decisão da Justiça.
A ex-deputada foi condenada pelo STF no ano passado a 10 anos de prisão por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos, como um mandado de prisão contra Moraes assinado por ele mesmo e uma ordem para quebrar o sigilo bancário do ministro.
Depois, recebeu uma segunda condenação, de cinco anos e três meses, por perseguir armada um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Após a primeira condenação, ela foi para a Itália, onde foi presa. A decisão da Corte de Cassação revogou as sentenças da Corte de Apelação italiana, que tinha proferido decisões a favor da extradição de Zambelli anteriormente.
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