BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, um projeto de lei que cria o "filtro de relevância", um conjunto de regras para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se analisará ou não recursos especiais - instrumento usado para se contestar decisões de segunda instância.
Pelo projeto, um recurso especial deixa de ser analisado se dois terços do ministros do STJ não reconhecerem sua relevância. O projeto veio do Senado e depois segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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A proposta, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem como foco diminuir o número de processos em tramitação no STJ.
O recorrente, diz o texto, deverá demonstrar a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em tópico específico e fundamentado.
A relevância é definida pela existência de questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que ultrapassem o interesse das partes envolvidas. Se a questão federal não for relevante, o STJ não conhecerá o recurso especial.
Se reconhecida a relevância, diz o texto, o relator no STJ pode determinar a suspensão total ou parcial das ações judiciais que tratem da mesma questão.
Terceiros ainda poderão participar da análise de relevância por meio de manifestações e requisitos formais.
Esse projeto regulamenta emenda constitucional aprovada em 2022. "Apesar dos esforços e do compromisso de ministros e de servidores do STJ com a diminuição do acervo processual, salta aos olhos a avalanche de processos que o Tribunal recebe anualmente", afirmou Alcolumbre.
Para Alcolumbre, o filtro de relevância "permitirá ao STJ superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira Corte de precedentes".
O relator do projeto na Câmara, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), concorda. "Só neste ano o STJ recebeu mais de 260 mil recursos (foram 260.200 apenas no primeiro semestre) para fazer a análise. Isso cria uma burocracia processual. É uma economia processual que se busca. Isso dá mais relevância ao STJ", disse.
