O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta segunda-feira, 4, à Justiça de São Paulo a devolução de R$ 913 mil em multas por promover aglomerações e não utilizar máscara durante a pandemia de covid-19. Durante a pandemia, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) emitiu oito multas contra Bolsonaro por descumprimento de medidas sanitárias, totalizando débito de R$ 1,08 milhão.
Todas as infrações contra o ex-presidente, porém, foram anuladas por meio de uma lei proposta pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em agosto de 2023. Tarcísio é aliado de primeira hora do ex-presidente, tendo chefiado o Ministério da Infraestrutura na gestão Bolsonaro. A anistia proposta pelo governador também beneficiou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros parlamentares próximos ao ex-presidente.
"Com a sanção da lei pelo governador Tarcísio, todas as multas ficaram sem obrigatoriedade. Fizemos um pedido para que os valores que foram depositados para fins de segurar o juízo sejam devolvidos", explicou a advogada do ex-presidente no caso, Karina Kufa, ao Estadão, acrescentando que os valores pagos por Bolsonaro tinham por finalidade permitir a discussão da legalidade das multas na Justiça, e não o pagamento das multas emitidas pela SES.
A explicação da advogada dada pela advogada não é trivial, visto que a lei sancionada pelo governo do Estado não prevê a devolução do valor de multas pagas. Porém, no caso de Bolsonaro, não houve o pagamento das multas, e sim um depósito judicial para impedir que a Justiça bloqueasse bens do ex-mandatário enquanto o processo era julgado.
Em agosto de 2023, o ex-mandatário realizou um depósito judicial de R$ 913,3 mil para garantir o pagamento da dívida com a SES. Além disso, a Justiça também bloqueou alguns bens do ex-presidente, sendo que a soma do valor em juízo com o bloqueio judicial seria suficiente para cobrir o débito com a SES. Ao todo, existem cinco ações contra Bolsonaro sobre as multas no Foro das Execuções Fiscais Estaduais. A diferença entre o valor em juízo
No início deste ano, próprio governo do Estado, por meio da Procuradoria da Dívida Ativa, já cancelou as multas de Bolsonaro e pediu a extinção dos processos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa de Bolsonaro, por sua vez, utilizou o argumento de extinção do processo para pedir a devolução dos valores pagos pelo ex-presidente.
Governo de SP vai deixar de arrecadar R$ 72 milhões
O governo do Estado vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões em razão da aprovação da anistia das multas. Durante a pandemia, a SES aplicou 10,7 mil multas, sendo que somente 579 pessoas foram autuadas por não usar máscara de proteção facial na rua. Outras 2,6 mil pessoas foram multadas por não usar máscara dentro de estabelecimentos. Além disso, 5,5 mil estabelecimentos foram autuados por não cumprir as medidas sanitárias. Os dados sobre a aplicação de multas foram obtidos pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ao encaminhar o texto à Casa Legislativa, o secretário de Saúde, Eleuses Paiva, argumentou que a manutenção das sanções "não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória".
"Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas", afirmou.
