A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se manifestou nesta quarta-feira, 18, contra trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição para servidores públicos, incluindo juízes e membros do Ministério Público. O texto propõe alterar a Constituição para que a demissão (perda do cargo) seja a punição máxima em processos administrativos. Segundo nota da associação, as medidas da PEC "avançam sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da Magistratura".
Os procuradores entendem que a PEC proposta pelo então senador Flávio Dino (hoje ministro do Supremo Tribunal Federal) tinha como objetivo inicial extinguir a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar aplicável a magistrados. No entanto, diz a categoria, mudanças no texto podem enfraquecer a garantia prevista na Constituição de estabilidade de juízes e procuradores nos cargos.
"As alterações promovidas no relatório, ultrapassam esse propósito inicial e passam a atingir a própria estrutura constitucional desenhada para assegurar a independência funcional de juízes e membros do Ministério Público, ampliando de modo preocupante a exposição dessas carreiras a pressões externas e ingerências indevidas", diz a nota da associação.
A vitaliciedade nos cargos significa que juízes e procuradores não podem perder os cargos por um processo administrativo ou decisão política. O afastamento só pode ocorrer de forma definitiva por decisão da Justiça, após um processo com direito de defesa. O objetivo é garantir que eles possam tomar decisões com independência, sem correr o risco de serem demitidos por desagradar alguém.
"Ao alterar, ainda que sob a aparência de mero ajuste redacional, o regime constitucional de garantias que protege o exercício independente da jurisdição e da atuação ministerial, a proposta compromete instrumentos essenciais de resguardo institucional concebidos pela Constituição de 1988. Não se trata, portanto, de debate corporativo ou de defesa de prerrogativas pessoais, mas da preservação de garantias estruturais voltadas à proteção da própria ordem democrática", argumentam os procuradores.
A nota da associação diz ainda que o "enfraquecimento dessas garantias não atinge apenas os integrantes das carreiras. Atinge, sobretudo, a sociedade, que depende de um Poder Judiciário e de um Ministério Público livres de constrangimentos políticos, econômicos ou circunstanciais para atuar na defesa da legalidade, do regime democrático e dos direitos fundamentais".
PEC acaba com aposentadoria como punição
A votação da PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição para magistrados estava marcada para ser votada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. No entanto, o senador e ex-juiz Sérgio Moro (União-PR) apresentou um pedido de vista para a análise.
A proposta analisada no Congresso foi apresentada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante seu breve mandato como senador em 2024.
Na segunda-feira, 16, uma decisão tomada pelo próprio Flávio Dino no STF proibiu a aplicação da aposentadoria compulsória para magistrados condenados administrativamente, determinando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplique penas mais rígidas, como a perda do cargo por meio de ação judicial.
A aprovação da PEC no Senado mudaria esse cenário, tornando a proibição regra constitucional definitiva, sem margem para novos questionamentos jurídicos ou recursos.
A interferência do STF no tema gerou mais um argumento na CCJ para ceder à pressão dos juízes e adiar a votação. O senador ?Esperidião Amin (PP-SC) disse que o Senado só deve votar a emenda constitucional depois que o plenário do Supremo deliberar sobre a decisão monocrática de Dino.
A relatora do texto, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou parecer favorável à proposta. Ela argumenta que a manutenção da aposentadoria compulsória como sanção fere o princípio da moralidade administrativa. A senadora observa, ainda, que o benefício provoca uma percepção de impunidade perante a sociedade, assemelhando-se a um "prêmio" em vez de um castigo.
