O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que a Mesa Diretora do Senado leia o requerimento para a prorrogação da CPI mista do INSS por até 120 dias, apresentado por parlamentares do colegiado que investiga fraudes bilionárias em descontos de aposentados e pensionistas.
Em sua decisão, Mendonça disse que, preenchidos os requisitos legais, a continuidade das apurações da comissão de inquérito deve prevalecer. A CPI iria encerrar no dia 28 de março e os parlamentares haviam apresentado requerimento para prorrogá-la desde dezembro.
Esse pedido de prorrogação não havia sequer sido analisado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
"Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação", afirmou o magistrado.
O magistrado deu prazo de 48 dias para que o Congresso promova as medidas para prorrogar o funcionamento da CPI.
Procurada, a assessoria de Alcolumbre não respondeu de imediato a pedido de comentário sobre a decisão do STF.
Recentemente, a CPI mista começou a investigar também as relações de Daniel Vorcaro, do liquidado Banco Master, com autoridades dos Três Poderes em meio à perspectiva de uma eventual delação premiada do banqueiro.
A comissão também tem buscado aprofundar as investigações de envolvidos no esquema do INSS com Fábio Luiz Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a decisão de prorrogar a comissão de inquérito, as investigações parlamentares podem ocorrer até às vésperas das eleições gerais.
