A Justiça determinou na segunda-feira, 9, a suspensão de uma multa de R$ 500 mil imposta pela Prefeitura de São Paulo contra a Uber. A gestão do Prefeito Ricardo Nunes (MDB) aplicou a penalidade após a empresa desrespeitar um decreto municipal que proibia o oferecimento do serviço de mototáxi na capital - mas o decreto foi considerado inconstitucional no ano passado.
Segundo o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo Antônio Augusto Galvão, "não é possível subsistir a multa aplicada com base em norma infraconstitucional, reputada inconstitucional".
Galvão afirma que a multa "tem caráter eminentemente punitivo", sendo assim, a suspensão não gera impactos ao orçamento público. Procurada, a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, informou que "não recebeu a decisão judicial e, assim que for intimada, analisará as alegações e qual recurso será apresentado à Justiça".
Em nota, a Uber afirmou que a decisão "reforça, mais uma vez, o entendimento do Judiciário paulista de que a proibição imposta pela administração municipal no ano passado foi equivocada".
"O posicionamento está em harmonia com o que vem sendo consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes por todo o País, no sentido de que tentativas municipais de restringir ou inviabilizar serviços de transporte por aplicativo ferem princípios fundamentais como a livre iniciativa e a liberdade de concorrência", completou a empresa de transporte por aplicativo.
O decreto municipal que proibia o serviço foi considerado inconstitucional em setembro do ano passado. A Prefeitura chegou a recorrer da decisão, pedindo a suspensão imediata da decisão até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse o recurso extraordinário.
O presidente do TJ-SP, Antônio Torres Garcia, afirmou então que já havia precedente no STF estabelecendo que apenas uma lei federal poderia impedir o funcionamento da modalidade de transporte, e negou o pedido.
Após a decisão, Nunes sancionou a regulamentação do transporte. Desde 2023, a Prefeitura de São Paulo e as empresas Uber e 99 travavam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade.
