As famílias afetadas pela epidemia do Zika vírus vão continuar esperando para receber a reparação prevista na Lei nº 15.156/2025. A informação foi confirmada com exclusividade ao blog Vencer Limites pelo Ministério da Previdência Social.
A epidemia do Zika vírus teve auge no Brasil entre 2015 e 2016, com mais de 3.500 casos de microcefalia associados, mas atualmente 1.589 crianças com a síndrome estão vivas.
"A elaboração de um plano de pagamento depende de regulamentação da Lei 15.156/2025, recentemente aprovada. Após a regulamentação, as despesas da pensão especial correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União, conforme alocação de dotação orçamentária nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais", declarou a pasta em nota.
A partir dessa resposta, o blog Vencer Limites perguntou qual trecho da lei, exatamente, precisa ser regulamentado, se a "alocação de dotação orçamentária nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais" será ainda em 2025 ou somente em 2026 e se o governo precisa aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ministro Flávio Dino) sobre a fonte de custeio (questionamento da Advocacia Geral da União ao STF) para iniciar o pagamento da pensão às famílias.
"Todos os critérios envolvendo o reconhecimento do direito ao benefício e requisitos para a concessão estão em fase de regulamentação, assim como o período em que se dará o início dos pagamentos", respondeu o Ministério da Previdência Social.
Em janeiro, o Projeto de Lei n° 6064/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que garante indenização de R$ 50 mil e pensão vitalícia no teto estipulado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), hoje de R$ 7.786,02, havia sido vetado na íntegra pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso Nacional derrubou o veto em 17 de junho.
Após a decisão do Congresso, a lei foi promulgada por Lula em 1 de julho e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União (DOU).
Para a senadora Mara Gabrilli, "regulamentar a lei é urgente e agir com celeridade é o mínimo que esperamos do governo. A epidemia de Zika começou há dez anos e o abandono do Estado brasileiro começou ali, quando não ofereceu o básico: água limpa, coleta de lixo, saneamento e não combateu o mosquito vetor. O País falhou com essas crianças antes mesmo de elas nascerem".
A parlamentar destacou a atuação da Câmara e do Senado no caso. "Não posso deixar de lembrar que o projeto apresentado por mim, quando ainda era deputada, foi aprovado por unanimidade nas duas Casas. Teve relatórios técnicos, estimativa orçamentária e acolhimento de todas as emendas que o governo apresentou. Contudo, ainda assim, vergonhosamente, vetaram o projeto. Foi o clamor popular, a união de mães, parlamentares de todas as esferas e muita articulação política que fez o governo reavaliar sua conduta desumana. Foi com a força de muitas famílias afetadas que conseguimos derrubar o veto. Agora não há mais desculpa".
Mara Gabrilli reforçou a importância da agilidade no processo. "Estamos falando de cerca de 1.500 crianças que ainda estão vivas, segundo as associações. O impacto orçamentário calculado pela Consultoria do Senado foi de R$ 185 milhões por ano. Isso é menos do que o orçamento de publicidade institucional do governo. A diferença é que esse recurso salva vidas. Sustenta mães que não conseguem trabalhar porque precisam cuidar de um filho com epilepsia, cegueira, paralisia e múltiplas deficiências. Já passou da hora do governo aprender essa matemática: equacionar orçamento com humanidade".
O senador Romário (PL-RJ) afirma que problema não é falta de recursos, mas sim de prioridade. "O Congresso fez a sua parte. Agora o governo precisa cumprir a sua. A lei está valendo. O veto foi derrubado. O que falta agora é sensibilidade. Essas famílias enfrentaram uma epidemia, o descaso do poder público e uma longa espera para receber o mínimo do governo. Não dá mais para adiar. Cada dia sem resposta é mais sofrimento, mais incerteza, mais abandono. Faço aqui um apelo firme e respeitoso ao governo federal para que apresente, com urgência, uma data para o início dos pagamentos das pensões. Essas mães não precisam mais de promessas, precisam de respostas. E precisam agora. O Brasil não pode continuar falhando com quem mais precisa".
