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As novas regras que, segundo o governo federal, agilizam e tornam mais barato obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação, também valem para as pessoas com deficiência, mas as determinações específicas para quem busca a CNH especial permanecem obrigatórias, diz o secretário nacional de Trânsito, em entrevista exclusiva ao blog Vencer Limites (Estadão).
Adrualdo de Lima Catão afirma que as atualizações estabelecidas na Resolução nº 1.020, de 1° de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), reduziram a burocracia e simplificaram os processos para todos.
"Essencialmente, simplificou para quem é pessoa com deficiência e para quem não tem deficiência, mantidas as exigências que já existiam para quem vai tirar carteira como pessoa com deficiência. Precisa da avaliação de uma junta médica e, por exemplo, não participa da renovação automática porque a renovação automática pressupõe que o cidadão não seja pessoa com deficiência", explica o secretário.
"Quem tem deficiência continua fazendo o procedimento da mesma forma, ganhando as simplificações que passaram a existir para todo mundo. Então, por exemplo, duas horas obrigatórias na autoescola é para todo mundo, mas quem quiser fazer quatro ou cinco horas, é claro que pode. O curso teórico atende todas as exigências do código de trânsito no que diz respeito à acessibilidade para a pessoa com deficiência. Agora pode fazer o curso em casa, pelo aplicativo (CNH do Brasil), por meio do áudio, do podcast, ou do vídeo com Libras. São escolhas que a gente deixou para quem tem deficiência e para quem não tem", destaca Catão.
"Na resolução anterior existia um prazo para finalizar o processo em um ano, com um monte de burocracia, senão precisava fazer tudo de novo. Tinhamos uma demanda do Ministério Público, para a pessoa com deficiência, de ampliar esse prazo de um ano para dois anos, mas no processo de desregulamentação nós retiramos qualquer prazo. Então, pode começar hoje e fica aberto até quando for possível terminar", comenta o secretário.
"Havia também uma demanda específica para pessoas com deficiência, relacionada à Lingua Brasileira de Sinais, que não estava clara na resolução e nós esclarecemos. A autoescola é obrigada a oferecer a tradução em Libras em todo o processo. Havia ainda outra demanda, também do Ministério Público, sobre pessoas com deficiência, que era para inserir conteúdo obrigatório sobre como lidar com as pessoas com deficiência. Fizemos isso no curso de instrutor, sobre como trabalhar e ensinar pessoas com deficiência", ressalta.
Segundo o governo federal, o aplicativo CNH do Brasil já tem mais de 40 milhões de usuários. "Até esta terça-feira, 13, já foram realizadas mais de 2,5 milhões de solicitações da primeira carteira de motorista, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran)", diz a publicação oficial.
blog Vencer Limites (Estadão) - As autoescolas continuam obrigadas a oferecer carros com recursos de acessibilidade para alunos com deficiência?
Adrualdo de Lima Catão (secretário nacional de Trânsito) - A adaptação é necessária na medida da necessidade detectada pela junta médica. A pessoa informa ter deficiência, atestada pela junta médica, e que precisa fazer aula e prova no carro adaptado. Permanece a obrigação do carro com adaptação nas aulas e na prova.
blog Vencer Limites (Estadão) - O senhor acredita que os valores praticados anteriormente para a CNH especial de pessoa com deficiência vão cair?
Adrualdo de Lima Catão (secretário nacional de Trânsito) - Vão cair com certeza porque quando você faz uma desregulamentação nesse âmbito de uma reserva de mercado, os preços que naturalmente estavam fora de mercado tendem agora a sofrer alteração pela instabilidade do mercado e, portanto, isso vai atingir todo mundo. Claro, vai levar um certo tempo, até para as próprias autoescolas se adaptarem a isso, mas, certamente, o custo vai cair.
blog Vencer Limites (Estadão) - O aplicativo (CNH do Brasil) tem a diretriz de carteira de pessoa com deficiência? É obrigatório fazer tudo pelo aplicativo?
Adrualdo de Lima Catão (secretário nacional de Trânsito) - Você pode acessar o aplicativo e se antecipar, fazendo o curso teórico, para depois ser encaminhado ao Detran, fazer presencialmente a coleta de biometria, os exames médicos e psicológicos. Você vai lá, faz tudo no mesmo dia e, no caso da pessoa com deficiência, é encaminhado para a junta médica. Todo mundo, inclusive a pessoa com deficiência, pode seguir dois caminhos. Um que já existia antes: ir ao Detran e à autoescola, fazer as aulas, que hoje estão diferenciadas, mais simples e mais rápidas. Ou a própria autoescola encaminha para fazer o curso teórico no aplicativo e depois 'puxa' a informação no aplicativo. As pessoas estão se adaptando, mas não há um caminho único, você pode ir pelo aplicativo e depois ir ao Detran ou ir diretamente ao Detran.
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