Em entrevista exclusiva, a senadora Mara Gabrilli fez um balanço de seus 16 anos de atuação legislativa e reafirmou seu compromisso contínuo com a inclusão e a democracia. Relatora da Lei Brasileira de Inclusão e reeleita perita na ONU, a parlamentar alertou o novo Congresso, de maioria conservadora, contra retrocessos em direitos já conquistados por pessoas com deficiência, destacando o caráter suprapartidário da causa e seu extenso legado em saúde, proteção social e acessibilidade.
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Na reestreia da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado (episódio 239), a senadora (PSD-SP) até janeiro de 2027 e reeleita perita independente para o segundo mandato (2025-2028) no Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), da Organização das Nações Unidas (ONU), fala sobre os 16 anos de atuação no Congresso Nacional e as expectativas com a renovação do Senado e da Câmara, de maioria conservadora a partir do próximo ano. "Melhorar a vida das pessoas é o dever de todo parlamentar, que não pode retirar direitos conquistados".
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"Eu nunca vou me afastar dessa luta. Eu sei a importância de lutar por esse segmento, não só na vida de cada um, mas coletiva, para que o Brasil seja sempre um país mais democrático, mais inclusivo e mais humano. Entrei na política como militante. É assim que eu vou continuar, militando, colaborando, lutando para que não haja retrocessos", afirma a senadora Mara Gabilli (PSD-SP).
Principal representante da população com deficiência no Congresso Nacional nos últimos 16 anos, ela fala com exclusividade ao blog Vencer Limites (Estadão) e à coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado (Rádio Eldorado) sobre o dois mandatos de deputada federal (2011-2019) e um de senadora, que termina em janeiro de 2027.
Mara também ocupa atualmente o cargo de perita independente, reeleita para o segundo mandato (2025-2028), no Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) da Organização das Nações Unidas (ONU).
A parlamentar disputou neste ano uma vaga na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), mas acabou não eleita. Antes, foi a primeira secretária municipal da pessoa com deficiência de São Paulo (2005-2007), durante a gestão de José Serra, e vereadora na capital paulista (2007-2011).
"Eu vou continuar na ativa, vou dialogar com os próximos representantes de São Paulo e do Brasil, levar aquilo que precisa continuar avançando e acompanhar de perto os projetos que deixo em tramitação", diz. "Também vou cobrar a preservação do legado que construímos e apoiar todos aqueles que, independentemente de partido ou ideologia, estiveram muito comprometidos com os direitos das pessoas com deficiência, seja na Câmara ou no Senado", ressalta a senadora.
Nova formação do Congresso Nacional
Em 2027, depois das eleições do último dia 4/10, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão uma nova cara, sendo que 40 dos 54 senadores eleitos e 187 dos 513 deputados estão no primeiro mandato.
No Senado, partidos de direita e centro-direita vão somar 51 das 81 cadeiras, o centro terá 14, enquanto esquerda e centro-esquerda ficarão com 16. Na Câmara, direita e centro-direita ficarão com 294 cadeiras, o centro terá 95. Esquerda e centro-esquerda vão reunir 124.
"Eu sempre lembro que a pauta da inclusão é suprapartidária, não é de direita, não é de esquerda. E quem foi eleito para melhorar a vida das pessoas, que é o dever de todo parlamentar, não pode trabalhar para retirar direitos que foram conquistados com muita luta por uma população que, por tanto tempo foi esquecida e totalmente invisibilizada no Brasil", adverte Mara Gabrilli.
Avanços na garantia de direitos das pessoas com deficiência
Questionada sobre quais são as principais conquistas do povo com deficiência nos últimos anos, a parlamentar destaca a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n° 13.146/2015). "Começo pela nossa LBI, que tive a honra de relatar e de construir o texto final. A gente está falando de uma legislação grandiosa, que trouxe avanços concretos em áreas fundamentais como a saúde, a educação, o trabalho, a infraestrutura, o entretenimento", afirma.
Mara lembra que a aprovação da LBI só foi possível porque houve participação efetiva das pessoas com deficiência, das organizações representativas da sociedade civil e também do parlamento. "Foi um trabalho coletivo, uma construção coletiva, feita a muitas mãos".
Ainda assim, a senadora alerta para tentativas de retrocesso e muitas propostas que poderiam enfraquecer direitos assegurados, por exemplo, a Lei de Cotas (n° 8.213/1991) e o BPC. "Todos os governos querem fazer alguma coisa para desmoronar o BPC. Só foram barrados porque houve mobilização da sociedade e porque contamos com parlamentares comprometidos com essa causa", observa Mara Gabrilli.
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HISTÓRICO DE MARA GABRILLI NO CONGRESSO NACIONAL
1. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
Um dos principais marcos legais de proteção às pessoas com deficiência no Brasil: a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), sancionada em julho de 2015.
Mara foi relatora de Plenário na Câmara e autora do texto final aprovado nas duas Casas. O projeto, que tramitava havia dez anos sem consenso, foi construído com ampla participação social: pela primeira vez na história do Congresso, um projeto teve tradução integral em Libras, plataforma 100% acessível, mais de mil contribuições da sociedade, audiências públicas em quase todos os estados e mais de 30 reuniões técnicas com governo e lideranças.
A LBI tem 127 artigos baseados na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e promoveu mudanças em diversas áreas, incluindo trabalho, previdência, assistência social, direitos eleitorais, legislação civil, trânsito, consumidor e acessibilidade.
2. CRIOU UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA DEFENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Em 25 de fevereiro de 2015, Mara participou da criação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, hoje um espaço permanente para análise de políticas, fiscalização de violações, estudos, articulação com entidades e apresentação de emendas ao Orçamento da União.
3. FISCALIZAÇÃO
Órteses, próteses e materiais especiais no SUS: identificou problemas de qualidade, defasagem de valores, demora, falta de padronização e desarticulação. Apresentou 15 recomendações e o PL 5.901/2023 para integrar e dar transparência ao processo de dispensação.
Plano Nacional de Mulheres, Paz e Segurança: identificou a baixa participação feminina em espaços de decisão, Forças Armadas e segurança pública e apresentou 17 medidas.
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios: apontou baixa execução dos R$ 2,5 bilhões previstos para 73 ações. Em 2024, apenas 28,4% dos recursos foram utilizados e, até junho de 2025, apenas 5,3%. Propôs 30 ações e indicações ao Executivo e quatro projetos de lei.
Paradesporto Brasil em Rede: avaliou programa que, em 2025, reunia 558 paratletas em dez núcleos e previa novos núcleos. Apontou limitações de financiamento, transporte e infraestrutura e apresentou quatro recomendações para fortalecê-lo.
4. CUIDADO E QUEM CUIDA
Mara participou de duas pesquisas do DataSenado sobre cuidadores profissionais, familiares e pessoas que necessitam de cuidado permanente.
A partir das demandas identificadas, apresentou o PL 2.797/2022, que prevê a Política Nacional de Cuidado, novos serviços públicos de cuidadores, aposentadoria especial para cuidadores familiares e profissionais e o auxílio-cuidado.
Também relatou e aprovou no Senado o PL 1.179/2024, que criou o programa Cuidando de Quem Cuida, voltado ao apoio emocional, físico, social e econômico de mães e responsáveis atípicos.
5. AUTISMO
Em 2012, Mara foi relatora do projeto que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Berenice Piana.
Foi autora do texto final da primeira lei brasileira específica sobre o tema e promoveu audiências e reuniões com familiares e lideranças para construir o marco legal que ampliou direitos e inclusão das pessoas com autismo.
6. DISLEXIA, TDAH E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM
Mara foi relatora da Lei 14.254/2021, que garantiu apoio e recursos na educação básica para estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem, além de diagnóstico e tratamento na rede de saúde por equipes interdisciplinares e multiprofissionais.
7. ZIKA
Autora dos projetos que deram origem à Lei 15.156/2025, Mara lutou pela indenização e pensão vitalícia às crianças vítimas do Zika Vírus.
A legislação prevê R$ 50 mil de indenização e pensão especial equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
Depois de o projeto ser vetado integralmente pelo presidente Lula, Mara participou da articulação que levou o Congresso a derrubar o veto.
8. MAIS SEGURANÇA PARA A ISENÇÃO DE IPI
Em 2023, Mara garantiu, por meio de emenda à Reforma Tributária, a inclusão na Constituição do direito à isenção de IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência e taxistas.
Também atuou pela prorrogação da isenção, ampliação do direito às pessoas surdas e aumento do teto para R$ 200 mil.
Na regulamentação da Reforma Tributária, conquistou ainda a retirada da exigência de adaptação do veículo como condição para acesso à isenção. O direito passa a considerar a condição da pessoa, e não a necessidade de adaptação do carro.
9. TERCEIRO SETOR
Mara lutou desde 2011 pela isenção do ITCMD sobre doações para entidades filantrópicas e instituições de pesquisa sem fins lucrativos.
Em 2023, conseguiu incluir essa proteção na Reforma Tributária, com o direito estabelecido na Emenda Constitucional 132.
Também garantiu a continuidade dos Programas de Cidadania Fiscal, permitindo que 0,50% dos impostos municipais e estaduais possa ser destinado a entidades sociais.
A atuação junto ao Terceiro Setor continua como uma das prioridades de Mara para São Paulo.
10. CANNABIS MEDICINAL E CÂNHAMO
Desde 2014, Mara atua pela ampliação do acesso à cannabis medicinal.
Promoveu debates na Câmara, pressionou pela regulamentação e defende produção nacional, distribuição pelo SUS e ampliação do acesso.
No Senado, apresentou o PL 5.511/2023, que regulamenta cultivo, produção, distribuição e importação de cannabis medicinal, além de pesquisas, atuação da indústria farmacêutica, agronegócio, autocultivo e associações de pacientes.A proposta também cria diretrizes para o mercado de cânhamo industrial, com potencial para gerar empregos, fortalecer o agronegócio, a indústria e as exportações brasileiras.
11. MAIS SAÚDE E MEDICAMENTOS MAIS ACESSÍVEIS
Mara atuou na Reforma Tributária para garantir alíquota zero para medicamentos destinados a doenças raras, erros inatos do metabolismo, doenças negligenciadas, oncologia, HIV/AIDS e outras DSTs, doenças cardiovasculares, diabetes e medicamentos da Farmácia Popular.
12. PRONON E PRONAS/PCD -- DEFESA DA SAÚDE E REABILITAÇÃO
Mara foi autora do PL 5.307/2020, que garantiu a continuidade do Pronon e do Pronas/PCD, programas fundamentais para o financiamento de iniciativas de saúde oncológica e reabilitação.
Após o veto integral do projeto em 2022, articulou a derrubada do veto em 2023. Os programas foram prorrogados até 2026 e já existe projeto aprovado na Câmara para buscar nova prorrogação por mais cinco anos.
13. PRIMEIRA MULHER EM CARGO ADMINISTRATIVO NA MESA DO CONGRESSO
Em 2015/2016, Mara foi a primeira mulher na história do Brasil a ocupar um cargo administrativo na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, como Terceira Secretária das duas Casas.
14. MÃES DA HAIA -- PROTEÇÃO A MÃES E CRIANÇAS
Em 2025, Mara foi a primeira presidente da inédita Subcomissão Temporária sobre a Aplicação da Convenção da Haia.
O trabalho deu voz às chamadas Mães da Haia, brasileiras que relataram violência doméstica, perseguição e perda do convívio com os filhos após decisões relacionadas à Convenção da Haia.
Como relatora do PL 565/2022, a Lei Eliana Marz, Mara aperfeiçoou o texto para reconhecer a violência doméstica como risco grave à criança, criar proteção para crianças e adolescentes com deficiência e modificar a atuação da União nos processos. O projeto foi aprovado no Senado e tramita na Câmara.
15. REFORMA DA PREVIDÊNCIA -- PROTEÇÃO AOS MAIS VULNERÁVEIS
Em 2019, Mara atuou para garantir direitos na Reforma da Previdência, incluindo proteção à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, aposentadoria por incapacidade permanente e possibilidade de acumulação de pensão e aposentadoria para dependentes com deficiência intelectual, mental ou grave.
16. CRÉDITO ACESSIBILIDADE
Como relatora da MP 550/2011, Mara incluiu pessoas com deficiência entre os beneficiários de operações de crédito destinadas à aquisição de tecnologias assistivas, cadeiras de rodas, reformas residenciais e outros recursos de acessibilidade, com juros subsidiados.
17. COVID-19 -- DEFESA DAS SANTAS CASAS E ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE
Durante a pandemia, Mara atuou pela proteção das Santas Casas e organizações sociais de saúde.
A Lei 14.189/2021 permitiu que essas instituições recebessem pagamentos do poder público mesmo quando não conseguiam cumprir metas contratadas com o SUS, em razão do cancelamento de consultas, exames e cirurgias durante a pandemia.
18. MULHERES MAIS SEGURAS
Mara foi relatora de importantes medidas de proteção às mulheres, entre elas:
Lei Não é Não: protocolo de prevenção ao constrangimento e à violência contra mulheres em bares e outros espaços públicos.
Alterações na Lei Maria da Penha, restringindo a audiência de retratação a situações em que haja pedido expresso.
Obrigatoriedade de publicação periódica de dados sobre violência contra mulheres.
Criação do Selo Cidade Mulher, para reconhecer municípios que se destacam em políticas para mulheres.
Divulgação obrigatória do Ligue 180.
19. IMPEDIU RETROCESSOS EM DIREITOS
Mara atuou contra mudanças que poderiam restringir o acesso de pessoas com deficiência e idosos ao BPC, garantindo a permanência do direito para pessoas com síndrome de Down, autismo grau I e outras deficiências. Também defendeu inclusão e acessibilidade no Pronatec e o desenho universal nas novas construções do Minha Casa, Minha Vida.
20. TECNOLOGIA A FAVOR DA REABILITAÇÃO
Em 2023, Mara ajudou a trazer para a rede de reabilitação de São Paulo o Atalante, exoesqueleto que permite a pessoas com determinados tipos de paralisia ficar de pé, andar e se movimentar com os braços livres.
A tecnologia chegou à Rede Lucy Montoro e à AACD e inspirou outros locais do país a investir em soluções semelhantes.
21. PARA SÃO PAULO
Em agosto de 2026, Mara atuou diretamente para destravar operações de crédito internacional que estavam paralisadas e corriam o risco de perder o prazo de contratação. O Senado autorizou três operações que somam US$ 701,9 milhões, equivalentes a cerca de R$ 3,62 bilhões, para investimentos na capital paulista.
SAÚDE -- US$ 205,3 MILHÕES
Como relatora, Mara trabalhou para aprovar o financiamento de US$ 205,3 milhões com o BID para o Programa Avança Saúde II.
Os recursos serão utilizados na modernização da rede hospitalar e da atenção especializada, com investimentos em estrutura física, equipamentos e processos de atendimento e gestão. A operação prevê ainda contrapartida de igual valor da Prefeitura, elevando o programa a US$ 410,6 milhões.
MOBILIDADE -- US$ 496,6 MILHÕES
Mara também atuou para destravar as operações que somam US$ 496,6 milhões, junto ao BID e ao Banco Mundial, destinadas à eletrificação da frota de ônibus de São Paulo.
São dois financiamentos de US$ 248,3 milhões cada, dentro do programa de redução da emissão de gases poluentes por meio da eletrificação da frota. A iniciativa prevê a aquisição de mil ônibus elétricos.É um exemplo recente do tipo de atuação que marca a trajetória de Mara: transformar articulação política em recursos concretos para São Paulo, com impacto direto em saúde, mobilidade e qualidade de vida.
NÚMEROS DE MARA GABRILLI NO SENADO FEDERAL
108 projetos de lei de autoria
16 projetos aprovados no Senado aguardando deliberação da Câmara
4 projetos de lei complementar
100 indicações ao Poder Executivo
3 PECs de autoria principal
94 subscrições de PECs
462 requerimentos
5 propostas de fiscalização e controle com auxílio do TCU
130 relatorias em Comissões e no Plenário
NÚMEROS DE MARA GABRILLI NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
57 projetos de lei de autoria
76 indicações ao Poder Executivo
221 requerimentos
33 relatorias em Comissões e no Plenário
PROJETOS DE MARA GABRILLI APROVADOS NO SENADO EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
PL 2.251/202 Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/168558
PL 5.771/2023 Prevê gratuidade no transporte para acompanhantes de recém-nascidos que realizam exames da triagem neonatal. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2608149
PL 2.895/2024 Inscreve Frei Galvão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164731
PL 1.671/2022 Institui o Dia Nacional do Planejamento Familiar. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153657
PL 1.224/2019 Prevê prioridade para pessoas com deficiência em idade escolar no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135492
PL 1.231/2019 Trata da acessibilidade para pessoas surdas em concursos públicos. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135498
PL 1.236/2019 Trata de férias de trabalhadores que têm filhos com deficiência. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135502
PL 1.238/2019 Trata da isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa com deficiência em caso de roubo, furto ou perda total. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135500
PL 1.229/2019 Amplia o limite de renda para crédito subsidiado destinado à compra de tecnologia assistiva. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135491
PL 1.250/2019 Prevê adoção do desenho universal em programas habitacionais públicos ou subsidiados. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135495
PL 1.252/2019 Trata de passe livre para pessoas com deficiência no transporte de passageiros sob responsabilidade da União. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135512
PL 3.260/2019 Trata da possibilidade de mais de uma pessoa com deficiência da mesma família receber o BPC. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137100
PL 2.178/2020 Trata do transporte do acompanhante de pessoa com deficiência durante a pandemia de Covid-19. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141702
PL 3.681/2021Trata da ampliação das doenças rastreadas pelo Teste do Pezinho. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150362
PL 1.058/2024 Declara Visconde de Porto Seguro patrono da Historiografia Brasileira. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162851
PL 932/2024 Concede a Itu (SP) o título de Capital Nacional do Berço da República. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162765
PRONAS e PRONON PCD
1. Autoria do PL 5307/2020 (Prorrogação para Pessoas Físicas)
Originalmente, os incentivos fiscais criados pela Lei nº 12.715/2012 tinham um prazo de validade curto. Para evitar o encerramento do mecanismo, Mara Gabrilli apresentou o PL 5307/2020. O projeto foi integralmente vetado no final de 2022, mas graças à mobilização liderada pela parlamentar, o Congresso Nacional derrubou o veto em abril de 2023, transformando a proposta na Lei nº 14.564/2023.
2. Relatoria do PL 6.231/2019 (Prorrogação Geral até 2031)
Mais recentemente, Mara atuou como relatora no Senado do Projeto de Lei nº 6.231/2019, de autoria original do deputado Sergio Souza. Gabrilli apresentou um parecer favorável e defendeu ativamente a urgência no Plenário, demonstrando o alto retorno social das instituições. A aprovação deste texto sob a sua relatoria deu origem à Lei nº 15.513/2026, que garante o financiamento empresarial dos projetos até 31 de dezembro de 2031.
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