BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin votou para negar as ações que pedem a suspensão da lei paulista que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Ele é relator do caso.
Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu destaque, o que transfere a discussão para o plenário físico — ainda sem data para a retomada. O julgamento havia começado às 11h desta sexta-feira, 20, no plenário virtual.
O tema foi pauta de uma sequência de reuniões do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) com ministros da Corte na quinta-feira. Ele se reuniu com Zanin, Fux, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
Uma das ações foi proposta pelo PT e a outra em conjunto entre PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB. Os partidos apontaram problemas no processo de privatização da companhia e pedem a suspensão da lei que autorizou a desestatização. Zanin não chegou a analisar o mérito, mas negou as ações por questões processuais.
Corsan
Também nesta sexta-feira, o STF formou maioria para validar a desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O julgamento foi retomado no plenário virtual que vai até a próxima sexta-feira, 27. Até o momento, há seis votos para declarar a constitucionalidade da lei de 2021 que autoriza a desestatização.
A ação foi movida pelo PT, que argumentou que a autorização para a desestatização da Corsan foi genérica e sem critérios objetivos. Para a legenda, a medida contraria a jurisprudência da Corte, que estabelece que o Legislativo não pode abrir mão de definir os termos e balizas da alienação. Ou seja, não poderia delegar essas definições ao Executivo.
O relator, Kássio Nunes Marques, rejeitou o argumento do PT. Ele afirmou que foram cumpridos ambos os requisitos para a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: a prévia autorização legislativa e a realização de licitação pública.
Há lei formal autorizando a alienação do controle acionário da Corsan, bem como essa autorização não eximiu o administrador público de cumprir os limites e condicionantes estabelecidos em lei, inclusive a obrigatoriedade de realização de licitação", afirmou Nunes Marques.
Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Flávio Dino.
