A OAB Nacional e entidades do setor defendem adiar a implementação da reforma tributária de 2027 para 2028. Em manifesto, alegam que o prazo atual é curto para adaptação à complexidade das regras, gerando riscos de insegurança jurídica, custos extras e judicialização. As instituições apontam a falta de regulamentação, indefinições de alíquotas e despreparo operacional como ameaças à previsibilidade econômica e à competitividade dos negócios.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com as 27 seccionais, defende adiar para 2028 as etapas da implementação da reforma tributária previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. A iniciativa se soma à pressão de outras entidades tributárias e jurídicas que se manifestaram pela prorrogação das novas regras fiscais.
"A medida busca assegurar uma transição responsável, com tempo adequado para a adaptação às novas regras", diz o manifesto. A partir de 2027 a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a substituir os tributos federais PIS e Cofins.
A Ordem dos Advogados afirma que o tempo disponível até o final de 2026 é "curto" diante da "complexidade das alterações" da reforma e cita o risco de aplicação de alíquotas elevadas como uma preocupação. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou no dia 18 de outubro uma proposta para que a alíquota da CBS seja de 11,3%, mas que ainda precisa ser chancelado pelo Senado até dezembro e poderá ser alterada.
O manifesto diz que a preocupação não se limita à definição da alíquota. "Uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar os custos de conformidade e provocar a judicialização de questões tributárias", diz a nota, que alerta para efeitos sobre a competitividade das atividades produtivas, geração de empregos e preços de bens e serviços.
A nota também diz que o adiamento é necessário para que se avance na regulamentação e operacionalização do novo sistema. "A modernização do sistema tributário não deve ocorrer à custa da previsibilidade necessária ao funcionamento da economia", diz.
Entidades tributárias também pediram o adiamento
Na terça-feira, 3, entidades tributárias se uniram para pedir o adiamento da implementação da reforma para 2028. Em carta aberta, as instituições manifestam "profunda preocupação" diante da ausência de definições essenciais e dificuldades operacionais que impedem a preparação adequada dos contribuintes.
Entre as motivações, as entidades também citaram um dos principais gargalos da reforma aos olhos de especialistas: a falta de uma estrutura processual adequada para solucionar os conflitos judiciais. Isso porque o IBS ficará no lugar de tributos municipais e estaduais, e a CBS dos federais. Diante dessa lógica, embora os novos tributos sejam considerados gêmeos, a competência para julgar os litígios será de Justiças distintas: estadual e federal.
Para Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret, uma das entidades signatárias da carta aberta, e sócia do Queiroz Advogados, o início da Reforma Tributária tem que ser adiado. "Ninguém está pronto para começar a apurar e pagar os novos tributos. Os sistemas ainda não estão prontos e estão sendo muito alterados, além do fato de que ainda vão sair atualizações dos regulamentos. Estamos diante de uma grande insegurança jurídica com grande impacto sobre os negócios", diz.
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