Parlamento Europeu aciona corte europeia contra o tratado e ameaça bloquear implementação. Texto também precisa passar ainda pelos congressos de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.Depois de se arrastar por mais de um quarto de século, a novela do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) ganhou mais um capítulo nesta quarta-feira (21/01), com o acionamento, pelo Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra o tratado.
A ação paralisa, ao menos provisoriamente, a entrada em vigor do acordo, que foi assinado formalmente no sábado (17/01) em Assunção pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e representantes de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
Os eurodeputados da esquerda, dos Verdes e da direita questionam medidas compensatórias e indenizações previstas no acordo que, segundo eles, podem prejudicar políticas ambientais da UE. Agricultores da França se tornaram um dos grupos mais fervorosos contra contra a criação da zona de livre comércio, liderando protestos e exercendo pressão sobre o governo de Emmanuel Macron. Eles temem perder mercado para os produtos do Mercosul.
O tratado que vai facilitar o trânsito de mercadorias e serviços entre os 27 Estados-membros da UE e os países do bloco econômico sul-americano começou a ser negociado em 1999, mas só alcançou um entendimento entre as partes em 2019. Desde então, a parceria formal vem sendo costurada política e juridicamente.
O acordo vai criar um mercado comum que abrange cerca de 720 milhões de pessoas e representará um Produto Interno Bruto (PIB) de mais de 22,4 trilhões de dólares (cerca de R$ 118 trilhões). De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o tratado deverá injetar, em cerca de dez anos, R$ 37 bilhões na economia brasileira.
O Parlamento Europeu pode barrar o acordo?
O acordo Mercosul-UE consiste, na verdade, de dois instrumentos diferentes: o Acordo Comercial Provisório (ITA, na sigla em inglês), que abrange apenas o comércio, e o Acordo de Parceria UE-Mercosul (EMPA), que engloba a cooperação política e setorial, além de comércio e investimentos.
Com o pedido de revisão jurídica, o Parlamento Europeu não pode ratificar o acordo, mesmo só o instrumento provisório, até que o Tribunal de Justiça da UE se pronuncie.
Os últimos processos desse tipo demoraram entre 16 e 26 meses para serem concluídos, embora a corte "tenha o controle total" sobre os procedimentos e "possa, quando as circunstâncias exigirem, dar prioridade a um pedido de parecer".
Se o parecer do tribunal for negativo, o acordo de livre comércio não poderá entrar em vigor, a menos que seja alterado.
Legalmente, no entanto, a Comissão Europeia, órgão de chancelaria da UE, não tem a obrigação de esperar pelo Parlamento, podendo começar a aplicar o pacto provisoriamente.
Mas, mesmo com o poder para ignorar o pedido de revisão, a Comissão deverá aguardar para ouvir os líderes dos membros do bloco para decidir os próximos passos.
O assunto será pauta de uma cúpula extraordinária, com a presença dos chefes de Estado da UE, convocada para essa quinta-feira (22/01), em Bruxelas, que iria discutir originalmente apenas as relações com os Estados Unidos em meio ao conflito na Groenlândia.
O que os países do Mercosul podem fazer?
Se a Comissão Europeia tomar a decisão de ignorar o Parlamento, a bola da vez ficará com os Legislativos dos quatro países sul-americanos envolvidos nas tratativas. Desse lado, é pouco provável que haja dificuldades na aprovação do acordo, já que a os ganhos com a abertura de mercado prometidos pela zona de comércio são vistos com bons olhos pelos setores envolvidos no continente americano.
Esse trâmite, no entanto, carece de tempo. Em Brasília, por exemplo, o Planalto deverá enviar um projeto de lei, que será submetido a comissões específicas antes de ir ao plenário da Câmara e do Senado para receber a aprovação final e ser sancionado pelo presidente da República.
De acordo com o vice-presidente, Geraldo Alckmin, esse processo deverá ser concluído no segundo semestre de 2026.
O que argumentam os eurodeputados contrários ao acordo?
As maiores críticas são sobre o mecanismo de reequilíbrio do acordo, também chamado de "políticas de salvaguarda", que permitem à UE ou aos países do Mercosul exigir compensações à outra parte se considerarem que alguma das leis aprovadas no futuro seja contrária aos termos pactuados no acordo.
Os eurodeputados temem que esta cláusula limite a soberania europeia e também questionam os trechos que prevêm que o instrumento comercial do acordo, o ITA, seja ratificado sem o consentimento dos parlamentos dos países da UE.
A decisão de remeter o tratado ao tribunal contou com o apoio dos Verdes, da Esquerda Europeia e dos grupos da ultradireita, além de alguns eurodeputados do Partido Popular Europeu (principalmente os poloneses) e dos representantes franceses de todos as siglas. Todos eles questionam a legalidade do acordo. O pedido de revisão jurídica foi aprovado com 334 votos a favor, 324 contrários e 11 abstenções.
O que diz a Comissão Europeia?
Bruxelas, por sua vez, rejeita esses argumentos. A Comissão garante que as salvaguardas não restringem a capacidade regulatória da UE.
Segundo o Executivo do bloco europeu, os textos foram negociados e assinados de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados da UE, tendo a Comissão trabalhado "em estreita colaboração com o Conselho e o Parlamento Europeu, com total transparência, respeitando a divisão de competências entre as instituições".
Em relação ao mecanismo de queixa por não violação - que prevê, por um lado, o princípio da não regressão, segundo o qual as partes não podem enfraquecer normas ambientais e trabalhistas já existentes, e, por outro, a possibilidade de retirada de benefícios comerciais caso esses padrões não sejam respeitados -, a Comissão ressaltou que esse instrumento não pode ser utilizado pelos países do Mercosul para pressionar a União Europeia contra a adoção ou a aplicação de leis e outras medidas relacionadas aos seus objetivos políticos.
O porta-voz de Comércio, Olof Gill, defendeu também que nem a parceria permanente nem o acordo comercial provisório reduzem as medidas de auditoria e controle de importações agrícolas.
Caminho bem mais longo para o acordo permanente
Já o tratado completo previsto no EMPA terá uma rota bem mais longa - cujos obstáculos devem passar, necessariamente, pelo crivo dos deputados europeus.
Esse instrumento só será efetivado permanentemente após a aprovação por todos os parlamentos nacionais dos 27 Estados-membros da União Europeia, além das quatro nações do Mercosul. Em alguns países, como a Bélgica, o acordo também terá que ser votado por parlamentos regionais.
Nesse caso, as dúvidas sobre quando e se o EMPA entrará em vigor aumentam. Para se ter uma ideia, um acordo de livre-comércio entre União Europeia e Canadá, assinado em 2016 e que entrou em vigor com um instrumento provisório similar no ano seguinte, ainda espera a aprovação pelos parlamentares nacionais de dez membros do bloco europeu.
Pressão da maior economia da Europa
Na Alemanha, terceira maior economia do mundo e o país mais rico da Europa, o acordo vem sendo defendido praticamente sem ressalvas pelo governo do chanceler federal Friedrich Merz.
"Estamos convencidos da legalidade do acordo. Chega de atrasos. Ele deve ser aplicado agora de forma provisória", escreveu ele na rede social X. Merz também classificou a decisão do Parlamento Europeu de "lamentável". Segundo o chanceler, o tratado é um "marco na política comercial europeia e um importante sinal da nossa soberania estratégica e capacidade de ação".
Segundo um estudo do instituto Ifo, encomendado pela Iniciativa Nova Economia Social de Mercado (Initiative Neue Soziale Marktwirtschaft), o tratado econômico com os países sul-americanos deve gerar um incremento de 4,1% nas exportações alemãs e um aumento de até 0,5% do PIB na Alemanha.
fcl/le/ra (Reuters, AFP, EFE, Lusa, ots)
