BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira, 29, que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto permite a contratação de mais um funcionário por empresa.
"Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1. A Câmara já discute a proposta em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico", escreveu Motta em seu perfil no X.
A proposta é uma das prioridades do presidente da Câmara após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Uma comissão especial já discute a ampliação do teto do MEI. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende votar a proposta antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho.
O escalonamento do aumento do teto do MEI até 140 mil já havia sido acertado em reunião na semana passada entre Goetten e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
No encontro, ficou acertada também a criação de um grupo de trabalho com membros do governo e parlamentares para debater a ampliação do Simples Nacional, ponto que encontra resistência no Ministério da Fazenda - que vê a medida como "pauta-bomba" e estima impacto de R$ 50 bilhões ao ano.
Em entrevista ao portal Jota, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo não tem condições de ampliar os limites do Simples como um todo. "Isso está fora de questão", disse.
Depois da avaliação da Câmara, o texto ainda volta para o Senado, que pode aceitar ou rejeitar as alterações feitas pelos deputados.
Contrapartidas da PEC do fim da escala 6x1
O projeto é uma das contrapartidas envolvidas na votação da PEC que acaba com a escala 6x1. No texto em que anunciou o envio da proposta, o governo informou que a possibilidade de contratação de mais um empregado por MEI "atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas recentes discussões legislativas sobre a redução da jornada de trabalho e o provável fim da escala 6x1?.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o projeto de lei complementar recebeu um relatório que propôs a correção do teto do MEI para R$ 144.913,41. O parecer também ampliaria a faixa de faturamento das Microempresas (ME) de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 e a de Empresas de Pequeno Porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Os novos limites foram estabelecidos a partir da correção pelo índice de inflação IPCA dos valores do teto no período de dezembro de 2006 até março de 2022.
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