BRASÍLIA - Relator do projeto de lei que propõe a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou nesta quinta-feira, 10, seu parecer ampliando o desconto para quem ganha até R$ 7.350 por mês.
A proposta original do governo, que isenta de IR quem ganha até R$ 5 mil mensais, previa um desconto na tributação para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Dessa forma, segundo Lira, com a ampliação da faixa de renda para R$ 7.350, mais 500 mil pessoas serão beneficiadas pela medida.
Lira argumenta que a proposta do governo para compensar a isenção arrecada mais do que o necessário para financiar o benefício, orçado em R$ 25,8 bilhões em 2026. Dessa forma, ele decidiu ampliar a população com acesso ao desconto e desistiu de baixar a alíquota incidente sobre a alta renda, como aventou nos últimos dias.
"O nós buscamos se baseia em dois pilares, na neutralidade - esse texto não tem e não deve ter caráter arrecadatório -, e justiça tributária", afirmou Lira.
Apesar de a política ficar mais cara aos cofres públicos, a estimativa que consta do relatório de Lira é de que o valor é inferior ao que será arrecadado. No ano que vem, por exemplo, com a isenção e os descontos para quem ganha até R$ 7.350, o governo deixa de arrecadar R$ 31,25 bilhões.
O valor será compensado, segundo previsão do relatório, com a taxação sobre a alta renda, de R$ 25,22 bilhões, e com a taxação de dividendos para residentes no exterior, de R$ 8,9 bilhões, o que soma R$ 34,45 bilhões.
Alta renda
A proposta feita pelo governo Lula e endossada por Lira era taxar em pelo menos 10% quem ganha R$ 1,2 milhão por ano ou mais. A tributação é crescente e começa a partir de quem ganha R$ 600 mil por ano (veja calculadora do Estadão).
Segundo a equipe econômica, 144 mil contribuintes têm elevada renda e pagam Imposto de Renda bem abaixo do que a classe média - uma tributação efetiva média de 2,5%, enquanto profissionais assalariados, como policiais e professores, pagam cerca de 10%. Assim, o Imposto de Renda Mínimo para a alta renda propõe adicionar um porcentual de tributação até chegar a 10%.
Na última terça-feira, 8, Lira disse que o governo esperava arrecadar R$ 34 bilhões com a proposta original, e que a concessão do benefício, somado ao desconto no IR para quem ganha até R$ 7 mil, como anunciou o Executivo, custaria R$ 6 bi a menos. Dessa forma, ele indicou que baixaria a alíquota da alta renda com o objetivo de dar neutralidade à proposta - ou seja, arrecadar até o limite da necessidade para o financiamento do benefício.
Nesta quinta, no entanto, o deputado afirmou que ficou incomodado com críticas que apareceram na sequência, dando conta de que ele buscava isentar a alta renda. Por isso, disse Lira, ele decidiu usar o que considera sobra de arrecadação para ampliar os benefícios.
Só a ampliação em R$ 350 na faixa de descontos (de R$ 7 mil para R$ 7.350) produzirá uma renúncia de R$ 17 bilhões em três anos.
Ex-presidente da Câmara, Lira disse avaliar que a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil tem amplo apoio no Parlamento. A resistência aparece nas medidas de compensação.
Com a ampliação do benefício, Lira aposta que conquistará mais apoiadores do que críticos no Congresso. Durante entrevista coletiva concedida após a apresentação, ele admitiu que o aumento do programa não estava combinado com o Ministério da Fazenda.
"Lógico que essa (proposta) de R$ 7.350 eu guardei... (risos) Mas acho que ninguém vai se opor, porque na realidade há um excesso; (a proposta original da Fazenda) não é neutra. E nós, que não temos acesso a todos os dados da Receita Federal, não podemos nos furtar de, com os dados que temos, chegar num texto que chegue mais perto da realidade", disse Lira.
O deputado apresentou o seu parecer nesta quinta-feira, 10, na Comissão Especial que analisa o projeto de lei, e concedeu vistas aos membros do grupo, com o compromisso de que o tema volte à apreciação na próxima terça-feira, 15, para votação no comitê no dia seguinte.
O cronograma está atrasado, uma vez que o calendário inicial previa a apresentação do relatório no dia 27 de junho. Lira disse que não apresentou o texto àquele momento em acerto com o Ministério da Fazenda, uma vez que o momento era o auge da tensão entre os poderes em relação ao IOF.
Lira disse que a previsão é que o projeto chegue à votação do plenário da Câmara dos Deputados em agosto, após o recesso. Após tramitar na Câmara, o texto tem que passar pelo crivo do Senado.
Logo após a apresentação do texto, Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada.
O governo tem pressa para aprovar o projeto, uma vez que deseja que a isenção comece a valer em janeiro de 2026, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá tentar a reeleição - a isenção de IR até R$ 5 mil foi uma das promessas de campanha de Lula, em 2022. A legislação exige que modificações de IR sejam aprovadas no ano anterior para passar a valer (princípio constitucional da anterioridade).
O texto de Lira é restrito à tributação do IR, embora ele tenha aventado a possibilidade de adicionar medidas de arrecadação para compensar a derrubada do IOF e outras iniciativas para ampliar as receitas, como a tributação de bets e de investimentos em LCIs e LCAs. A decisão foi tomada por Hugo Motta (Republicanos-PB), que comunicou líderes partidários da decisão na véspera, e vai ao encontro do que deseja o governo.
Mecanismo para devolução de IR sobre dividendos é rejeitado
Lira decidiu alterar ainda o desenho sugerido pelo Ministério da Fazenda para a tributação na fonte de dividendos acima de R$ 50 mil por mês. A alíquota neste caso é de 10% - ou seja, se o recebimento for de R$ 55 mil, o IR retido será de R$ 5,5 mil.
A equipe econômica havia elaborado uma válvula de escape em que o contribuinte taxado poderia requisitar a restituição do IR caso comprovasse que a empresa que distribuiu o dividendo já pagou o IR cheio na pessoa jurídica - de 34% para a maioria dos setores, de 40% para seguradoras e de 45% para bancos.
Como mostrou o Estadão, tributaristas avaliavam que a medida teria pouca ou nenhuma eficácia como válvula de escape, uma vez que praticamente a totalidade das empresas usufruem de regimes especiais de tributação ou de artifícios contábeis que reduzem a alíquota efetiva.
Isso chegou a suscitar debates sobre quais seriam os abatimentos que poderiam ser considerados a favor do contribuinte e que ajudassem a reduzir o IR sobre o dividendo do sócio, o que poderia acrescentar complexidade à tributação das empresas.
O argumento de Lira é que a válvula de escape, ou redutor, depende de dados do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica "de modo que é impossível a qualquer órgão ou entidade que não tenha o acesso aos dados protegidos pelo sigilo fiscal promover tal cálculo".
"Desse modo, seus montantes não são passíveis de verificação por qualquer órgão, entidade ou pesquisador externo à Receita Federal, o que torna a tributação mínima no tocante a este ponto pouco transparente representando, por assim dizer, a concessão de um cheque em branco ao Poder Executivo", escreveu o parlamentar em seu relatório
Residentes no exterior perdem benefício
Além do redutor, Lira também decidiu acabar com a hipótese de restituição a residentes no exterior em caso de recebimento de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais.
No relatório, Lira disse que o crédito geraria problemas a investidores estrangeiros em seus países de origem e eles poderiam não ter acesso a medidas compensatórias.
"Seria, além disso, necessário definir o destino dado para esse crédito, na hipótese de inexistência de outros tributos federais devidos aqui. Nesse cenário, a única alternativa seria sua restituição em momento futuro, o que não nos parece ser algo compatível com a melhor técnica de desenho tributário", disse Lira.
O deputado fez revisões no que são considerados contribuintes de dividendos - ele poupou fundos de pensão e fundos soberanos - e também no que é passível de ser computado como renda para os mais ricos. Neste caso, ele retirou o rendimento de LCIs e LCAs alegando que elas já são objeto de outra proposta de taxação do governo e que a incidência neste texto poderia ampliar ainda mais o IR nessas aplicações.
Ele acrescentou ainda dispositivo que prevê o repasse de recursos a Estados e municípios caso haja excesso de arrecadação pelo governo federal, e ainda a redução da alíquota da CBS, novo IVA que surgirá em 2027 com o início da reforma tributária.
