BRASÍLIA - O governo federal recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão imediata de novas concessões de crédito consignado nas modalidades de cartão de crédito e cartão consignado de benefício. Na semana passada, a Corte de Contas informou que foram verificados indícios relevantes de fraudes e falhas graves no controle das operações vinculadas a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida cautelar também foi adotada após suspeita de vazamento e uso indevido de dados de aposentados e pensionistas do instituto, além de indícios de fraudes e práticas abusivas em operações de crédito consignado. O governo apresentou na terça-feira, 5, agravo com pedido de efeito suspensivo na decisão da Corte. A informação foi antecipada pelo Valor Econômico e confirmada pelo Estadão/Broadcast.
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A Corte também mandou interromper novos empréstimos pessoais consignados até que sejam implementadas e estejam em operação travas e mecanismos de controle no sistema e-Consignado. Na segunda-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, já havia afirmado que haveria recurso.
Segundo ela, o TCU adotou uma "medida drástica" ao suspender o consignado do INSS. Belchior afirmou ainda que boa parte das solicitações do TCU já foram atendidas.
"Foi uma medida drástica do TCU. Hoje, devemos entrar no tribunal pedindo a suspensão da cautelar porque as razões exigidas no tribunal na cautelar já estão bastante adiantadas. Das oito medidas que o tribunal solicita, seis já estão praticamente prontas para serem implementadas pela Dataprev e duas delas dependem dos bancos", declarou.
A medida cautelar adotada pela Corte veio após representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), acerca de supostas irregularidades relacionadas ao vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas e práticas "abusivas e fraudulentas" em empréstimos consignados.
