BRASÍLIA — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou medidas de crédito que já consumiram R$ 145 bilhões do Orçamento de 2026, focadas em financiamentos para motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, programa Minha Casa, Minha Vida, socorro a agricultores e no Desenrola, entre outras benesses.
O pacote de bondades em ano eleitoral inclui despesas fora do arcabouço fiscal, uso de recursos do Orçamento que poderiam ir para áreas deficitárias e gastos que não dependem do Congresso Nacional para serem autorizados. A estratégia de Lula difere da adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, quando tentou a reeleição, ao viabilizar bondades pela chamada PEC Kamikaze.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento dizem que quase todo o pacote não tem custo para a União e traz benefícios econômicos ao longo do tempo (leia mais abaixo). Economistas afirmam, porém, que medidas têm efeito no endividamento público e dificultam o trabalho do Banco Central de combater a inflação.
O valor considera apenas despesas que envolvem recursos diretos do Orçamento e que já foram autorizadas, conforme levantamento do Estadão, sem contar programas que operam completamente fora do Orçamento, como a liberação de recursos do FGTS, e renúncias de receitas, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Na quarta-feira, 15, Lula assinou mais uma proposta para renegociar dívidas rurais. O dinheiro liberado no Orçamento foi de R$ 9 bilhões. E outra medida já está a caminho para ampliar o socorro às empresas brasileiras que serão atingidas pelo novo tarifaço dos Estados Unidos.
Governo elabora estudos para justificar medidas de crédito
O governo elaborou dois estudos para defender parte das medidas — as ações analisadas somam R$ 83,5 bilhões. A Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento argumenta que o pacote terá impactos positivos na renda e no emprego, sem comprometer o arcabouço fiscal.
Segundo o Executivo, os programas são capazes de mobilizar pouco mais de 1,9 milhão de postos de trabalho. Além disso, o impacto potencial no PIB é de R$ 110,9 bilhões. A arrecadação potencial, por sua vez, é de cerca de R$ 45,4 bilhões. Além disso, o Executivo rebateu a visão de que o impulso ao crédito seja o principal motor da inflação.
"As medidas econômicas aqui discutidas representam primeiramente um aumento na demanda agregada, que será suprida por um correspondente aumento de bens e serviços na economia nacional", diz o estudo.
O efeito, segundo o governo, é multiplicador: "A produção necessária para se atender essa demanda leva a duas consequências. Em parte, será atendida por produção nacional. Tal produção gera emprego, renda e arrecadação não apenas no setor produtor do bem ou serviço final, mas também ao longo de toda a sua cadeia produtiva. Esses trabalhadores empregados nas diversas etapas do processo produtivo, por sua vez, vão consumir parte da sua renda, ensejando novas rodadas de aumento de produção, renda e arrecadação."
Ainda de acordo com o Executivo, as medidas possuem natureza de despesa financeira — o que significa que não impactam o resultado primário nem o limite de gastos do arcabouço fiscal. O custo fiscal dessas operações corresponde ao subsídio implícito e às perdas esperadas com inadimplência, e não ao valor integral dos financiamentos concedidos, que constitui um ativo a ser recuperado, diz o estudo.
O uso de fundos públicos para bancar o pacote — que sofre críticas de especialistas — por sua vez, está legalmente vinculado às suas finalidades, e a utilização para amortizar a dívida pública produziria "impacto bastante limitado sobre a dívida bruta no curto prazo", segundo a equipe econômica.
Banco Central vê ações fiscais e de crédito como risco para inflação
Para o Banco Central, as ações fiscais e de crédito do governo representam um risco de alta para a inflação, pelo seu potencial de estimular a demanda agregada. O cenário representa uma dificuldade para a queda da taxa básica de juros.
Em junho, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reduziu a taxa básica de juros de 14,50% para 14,25% ao ano, mas pregou "serenidade e cautela na condução da política monetária".
No estudo elaborado pelo governo, a equipe econômica contesta a visão de que as políticas de crédito são as responsáveis pela elevação das expectativas de inflação observada a partir de março de 2026.
O aumento das expectativas é atribuído a fatores externos e climáticos, como o conflito no Oriente Médio (que elevou preços de energia e fertilizantes), a piora nas perspectivas do El Niño e a alta nos preços de alimentos in natura e carnes.
Em entrevista ao Estadão, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reforçou a posição. "Quando variaram as expectativas de inflação dos agentes econômicos, uma parte eles atribuem ao regime fiscal, mas também à questão climática, à expectativa do El Niño e à questão do choque do petróleo. Não concordo que a gestão fiscal seja o ponto central ou o único ponto para explicar o juro elevado."
O uso de fundos, por sua vez, é questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ao analisar o mecanismo, a Corte de Contas criticou o uso desses recursos em políticas de concessão de crédito sem inclusão no Orçamento e sem a mensuração e divulgação dos impactos fiscais, chamando o fenômeno de "desorçamentação".
Medidas geram custos para o governo sem bater no arcabouço fiscal
Uma das medidas mais custosas para o Orçamento é o financiamento a motoristas de aplicativo e taxistas para compra de veículos novos, batizada de Move Brasil, que consumiu R$ 30 bilhões. Essa é uma despesa financeira e, portanto, fica fora do limite de gastos do arcabouço fiscal e da meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida).
A maior parte do pacote total (R$ 128,3 bilhões) é formada por despesas financeiras. Para bancar o apoio aos motoristas, o governo pegou recursos livres do Orçamento da União, consumindo a arrecadação e ocupando o espaço de outras despesas. O governo também pegou dinheiro do Fundo Social, que originalmente era carimbado para saúde e educação, mas teve sua função ampliada.
De todo o pacote, R$ 79,3 bilhões serão custeados com recursos livres do Orçamento, tanto deste ano como de superávit de anos anteriores, e R$ 48 bilhões serão bancados com fontes associadas ao Fundo Social. Há cifras menores bancadas com recursos que antes eram carimbados, mas foram desvinculados, como o fundo especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal, e verbas de ciência e tecnologia.
"A concessão de crédito se tornou o mote do governo para tentar manter a economia em estado de dinamismo", afirma o economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Camillo Bassi. "O crédito cria poder de compra, é flexível e é multissetorial. É melhor do que gastar com despesas estéreis, como pessoal; mas, obviamente, tem consequências e temeridades", diz.
Por um lado, há os efeitos contábeis, lembra Bassi. Além disso, existe o risco de inadimplência em programas de financiamento. "Usar receitas primárias para bancar despesas financeiras é um descompasso contábil que compromete e negativiza o resultado primário. O governo escamoteia os efeitos fiscais para mostrar que os resultados das ações suplantam os gastos associados."
O especialista aponta outro efeito fiscal do pacote de Lula, que é o de flexibilizar a chamada "regra de ouro". A norma proíbe o governo federal de se endividar para bancar despesas correntes, como pagamento de salários, benefícios sociais e custeio da saúde e educação. A União só deve se endividar com o objetivo de bancar despesas de capital (investimentos, amortizações e inversões financeiras).
Como as medidas de crédito são classificadas como inversões financeiras, elas inflam as despesas de capital do governo, permitindo mais endividamento. "É como uma balança com dois lados. Se você aumenta as inversões financeiras, pode alavancar as operações de crédito. Isso torna a regra de ouro mais flexível", diz Bassi.
Outra cifra do Orçamento envolve o financiamento para compra de caminhões e ônibus por empresas e caminhoneiros, com custo de R$ 14,5 bilhões. A medida consumiu receitas livres do Orçamento de forma integral. Há ainda o financiamento de operações no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, que começou o ano calculado em R$ 24,8 bilhões e atingiu R$ 44,8 bilhões, com recursos do Fundo Social e outras receitas livres.
Para Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro Nacional e head de macroeconomia do ASA, o pacote de Lula dificulta o trabalho do Banco Central de controlar a inflação, aumenta as discussões sobre a estabilidade da dívida pública e provoca questionamentos sobre os méritos dos programas.
No financiamento de R$ 30 bilhões para taxistas e motoristas de aplicativo, por exemplo, ele cita que o dinheiro pode voltar, mas o Tesouro deve arcar com um custo final de R$ 8 bilhões. "É um programa que, ao fim e ao cabo, vai custar mais do que custam o Farmácia Popular e o Gás do Povo em um ano", diz o especialista.
"Tem muita coisa que passa pela política fiscal de uma maneira menos transparente e mais nebulosa. Não estou dizendo que tem algo errado do ponto de vista normativo; mas, a partir do momento em que o governo decide que vai fazer uma política pública usando subsídio implícito, fica mais difícil monitorar esses gastos", acrescenta.
Para ele, os efeitos das medidas já são sentidos, com a comunicação do Banco Central dizendo que tem dificuldades de continuar cortando juros e os recordes sucessivos da dívida líquida do setor público, que alcançou 67,9% do PIB em maio deste ano.
"O governo está cumprindo a meta, o governo está respeitando o arcabouço fiscal; isso formalmente está sendo feito. Só que a lógica inescapável da política fiscal é que tudo vai bater ou na dívida bruta ou na dívida líquida. A dívida líquida, que reflete melhor essas políticas, está batendo recordes desde janeiro de 2025?, diz o economista.
Estratégia de Lula é diferente da adotada por Bolsonaro em 2022
A estratégia de Lula é diferente da adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, quando tentou a reeleição. Bolsonaro promoveu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) batizada de PEC Kamikaze, que concedeu aumento do antigo Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600), criação de um voucher para caminhoneiros, concessão de auxílio para taxistas e ampliação do Auxílio Gás, com votos no Congresso Nacional. A PEC foi calculada em R$ 41,25 bilhões.
Agora, as principais medidas de Lula não mudam as bases do arcabouço fiscal, mas promovem gastos fora do limite de despesas, subsidiam fundos para concessão de financiamentos e são editadas por medidas provisórias, destacam especialistas. Elas não dependem de aprovação imediata do Congresso e podem ter os recursos executados durante a vigência das normas, mesmo que não sejam aprovadas no Legislativo. Entre todas as medidas, R$ 85,3 bilhões foram autorizados por crédito extraordinário em medidas provisórias.
"São estratégias distintas (de Lula e Bolsonaro) com a mesma finalidade. É a busca por um pacote de bondades em ano eleitoral que não sacrifica diretamente o Orçamento, mas amplia despesas públicas em anos adiante", diz o cientista político e professor do Insper Leandro Consentino.
"O pacote traz ganhos eleitorais, mas não como antigamente. Essa mística se esgotou, sobretudo porque a população percebe que o governo dá com uma mão e tira com a outra; mas, para uma população mais vulnerável, que não faz essa conta, traz um ganho maior", pontua o especialista.
Ministérios dizem que quase todo o pacote não tem custo para a União e traz benefícios econômicos
O Ministério da Fazenda afirmou ao Estadão que, no caso dos programas que envolvem financiamento, como o Move Brasil e o Minha Casa Minha Vida, as operações de crédito não têm risco para a União e o impacto na dívida bruta do governo é diluído ao longo do tempo quando os recursos emprestados retornam ao Tesouro Nacional.
A escolha por receitas livres do Orçamento se deve ao fato de que muitos recursos possuem vinculação legal específica, e isso tende a aumentar a concorrência por fontes de livre execução, segundo a pasta.
"A quase totalidade das políticas de crédito adotadas, no âmbito das políticas mencionadas (Brasil Soberano, Minha Casa, Minha Vida, Move Brasil, Apoio às Aéreas, etc.), foi implementada sem risco para a União. O custo para a União nessas operações normalmente ocorre pelo volume de subsídios implícitos que carregam", afirmou a Fazenda.
"Eventualmente, pode haver alguma despesa primária de integralização da União em fundo garantidor que suporte a política. Esses aportes são pontuais e em valor bem inferior ao autorizado para as linhas de crédito, e sempre com previsão orçamentária."
O Ministério do Planejamento e Orçamento, por sua vez, afirmou que a decisão de usar o Fundo Social para bancar parte das medidas ocorreu porque antes os valores permaneciam apenas aplicados financeiramente, sem se converter em benefícios concretos para a população.
"Sobre a divulgação dos estudos, o objetivo foi justamente qualificar esse debate, construindo análises com base em evidências, com metodologia transparente e replicável", disse a pasta.
O ministério reforçou a conclusão dos estudos, dizendo que qualquer análise deve considerar os benefícios sociais, econômicos e fiscais das medidas e que as propostas não configuram um impulso à demanda agregada suficiente para explicar a dinâmica recente da inflação.
"As políticas foram desenhadas para enfrentar gargalos específicos, sustentar investimentos, reduzir a inadimplência e evitar uma retração mais intensa do crédito. Seus efeitos setoriais são relevantes, mas não configuram um impulso à demanda agregada de magnitude suficiente para explicar a dinâmica recente da inflação."
