O governo federal conseguiu derrubar a liminar que suspendia a cobrança de 12% do Imposto de Exportação sobre o petróleo. A decisão judicial baseou-se em precedente que reconhece a legitimidade da taxa para evitar riscos à ordem econômica e o desabastecimento interno diante do cenário geopolítico. Com a vitória da União sobre a ação movida pela ABEP, o Gecex-Camex deu continuidade à prorrogação da alíquota por mais 60 dias, garantindo a manutenção do tributo sobre as petroleiras.
BRASÍLIA - O governo derrubou nesta terça-feira, 1.º, a liminar que suspendia a cobrança do Imposto de Exportação de petróleo, de 12%. Segundo a decisão do desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, a conclusão pela manutenção do imposto já tinha sido tomada em julgamento idêntico no Tribunal Regional Federal da 2.ª região.
"Aquele Colegiado reconheceu a plena legitimidade da resposta estatal em contexto de crise geopolítica, destacando o grave risco de lesão à ordem econômica decorrente da suspensão da exigibilidade da exação. Embora não vinculante a este Tribunal, tal precedente confirma a plausibilidade da tese sustentada pela União quanto à validade da cobrança", escreveu na decisão.
A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já acreditava na derrubada justamente por esse argumento. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação é que a mesma tese já havia sido usada pelo setor em outros tribunais e derrotada pelo governo.
O juiz da 17.ª Vara Federal do Distrito Federal Diego Câmara concedeu uma liminar na última quinta-feira, 27, para suspender a cobrança do Imposto de Exportação de petróleo de 12%. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP).
De acordo com a peça, a Medida Provisória que criou o imposto perdeu validade sem ser votada pelo Congresso, dessa forma, os parlamentares teriam demonstrado serem contra a perpetuação da cobrança.
Na análise do governo, as empresas exportadoras de petróleo têm tido lucros expressivos mesmo com o Imposto de Exportação e a taxação é uma trava para que estas não vendam ao exterior toda a produção por conta dos preços altos do barril. A preocupação seria de um possível desabastecimento interno da commodity.
"É uma decisão importante. O desembargador relator recebeu a PGFN. Tivemos a oportunidade de apresentar os melhores argumentos para a manutenção da Resolução Gecex", disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida.
O Ministério da Fazenda tinha pedido ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) a prorrogação da alíquota de 12% por dois meses. A reunião ocorreu entre 10h30 e 12h30 da quinta-feira. Segundo interlocutores, o item foi deliberado e a liminar da Justiça do DF não deverá interferir na decisão do Gecex.
Órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Gecex é responsável por decisões em torno da política de comércio exterior do País. A última prorrogação do imposto foi aprovada pelo colegiado em 9 de julho, válida por 60 dias - se encerrando, portanto, no próximo dia 9.
Mesmo com a suspensão válida, o Gecex aprovou a prorrogação do imposto por mais 60 dias na última quinta-feira.
