A Proteste Euroconsumers-Brasil alerta para os impactos negativos das novas regras do Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que entraram em vigor em 1º de novembro de 2025. As alterações aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo impõem limites de valor e de número de operações, reduzindo significativamente o acesso ao crédito vinculado ao FGTS, uma das modalidades com juros mais baixos do país.
O Saque-Aniversário foi criado em 2020 para dar mais liberdade ao trabalhador sobre o uso do seu próprio dinheiro, permitindo a retirada anual de parte do saldo do FGTS. Desde então, a modalidade injetou R$ 206 bilhões na economia e ajudou milhões de famílias brasileiras a quitar dívidas, reorganizar o orçamento e voltar ao consumo. Pesquisa da FGV-EPGE mostra que 57% dos recursos sacados foram utilizados para pagamento de dívidas, 26% para consumo essencial e 17% para poupança ou investimento.
Com as novas restrições, o acesso à antecipação do Saque-Aniversário, operação de crédito que usa o saldo do FGTS como garantia, fica mais limitado. Trabalhadores que antes podiam antecipar parcelas com juros de 1,79% ao mês, em média, poderão ser empurrados para o crédito consignado privado, contratado na plataforma do Governo, com juros de 3,79% ao mês. Já os trabalhadores negativados, que não têm acesso a essas alternativas, poderão enfrentar taxas que chegam a 20% ao mês.
Os impactos sociais também são expressivos. Dados da Caixa Econômica Federal e do CAGED mostram que o FGTS possui hoje 134 milhões de contas vinculadas, das quais apenas 48,7 milhões pertencem a trabalhadores CLT ativos. Com isso, cerca de 85 milhões de brasileiros, entre informais, autônomos e desempregados, podem ficar sem acesso efetivo ao crédito mais barato do país.
Além de penalizar os mais vulneráveis, as mudanças comprometem um instrumento que vinha se mostrando eficaz para o equilíbrio das finanças familiares. Estudo da FGV demonstra que, para cada real tomado em empréstimo garantido pelo FGTS, o endividamento total do trabalhador caiu R$ 0,92 após 16 meses, comprovando o uso responsável do crédito e o papel da modalidade na reorganização financeira das famílias.
O FGTS, vale lembrar, continuou crescendo desde a criação do Saque-Aniversário e, em 2024, dado mais recente divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, totalizava R$ 770,4 bilhões, mantendo plena capacidade para seguir financiando programas habitacionais, investimentos públicos e a própria proteção ao trabalhador. O argumento de que a modalidade ameaça o fundo não se sustenta diante de seu crescimento constante e equilibrado.
Na visão da Proteste, o único defeito real da política do Saque-Aniversário foi impedir o levantamento total do saldo em caso de demissão sem justa causa. Essa falha, contudo, poderia ser corrigida facilmente, dado o montante expressivo do fundo e sua solidez financeira, sem a necessidade de restringir ou desmontar a política que beneficiou milhões de brasileiros.
A Proteste defende que o Saque-Aniversário seja mantido como uma opção legítima de liberdade financeira e não transformado em um mecanismo restritivo. As medidas recentes, sob o argumento de proteger o trabalhador, acabam por limitar sua autonomia, reduzir o acesso ao crédito responsável e ampliar a desigualdade financeira entre os que têm e os que não têm vínculo formal de trabalho.
“O FGTS é um direito do trabalhador e deve continuar sendo uma ferramenta de inclusão, não de exclusão. As novas regras penalizam justamente quem mais depende desse recurso: o consumidor de baixa renda, o informal e o negativado. Em vez de proteger o trabalhador, o que se faz é restringir o seu acesso ao próprio dinheiro, encarecer o crédito e ampliar a desigualdade”, afirma Henrique Lian, diretor-geral da Proteste Euroconsumers-Brasil.
A organização reforça que seguirá atuando junto ao Congresso Nacional e aos órgãos competentes para defender a revisão das medidas e garantir que o FGTS continue a cumprir sua função social e econômica, promovendo estabilidade, inclusão e liberdade de escolha para o trabalhador brasileiro.
(*) Homework inspira transformação no mundo do trabalho, nos negócios, na sociedade. É criação da Compasso, agência de conteúdo e conexão.
