O Congresso aprovou a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial, garantindo dois dias de descanso. A transição gradual preocupa economistas e entidades patronais, que alertam para a alta nos custos de produção, riscos de inflação, desestímulo a contratações e avanço da informalidade, atingindo principalmente os pequenos negócios. Por outro lado, especialistas apontam possíveis ganhos em produtividade e melhora na saúde mental do trabalhador.
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana e representa uma mudança nas regras do mercado no País, com possíveis efeitos sobre os custos das empresas e a produtividade dos trabalhadores.
Na Câmara dos Deputados, a proposta havia sido aprovada em dois turnos em maio. No Senado, após as sessões de discussão previstas pelo regimento, os parlamentares aprovaram a PEC em dois turnos nesta quarta-feira. A medida foi aprovada por 75 a 1 e segue para promulgação no Congresso Nacional.
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Conforme a nova regra trabalhista, a carga máxima semanal cairá inicialmente para 42 horas, dois meses após a promulgação da emenda constitucional, e chegará a 40 horas depois de um ano. Para economistas e entidades, o prazo de transição é curto e deve aumentar os custos de mão de obra e de produção.
O tamanho do efeito dependerá de fatores como o número de empregados, o tamanho da empresa, a grau de organização para alocação de trabalhadores com a nova escala, os ganhos de produtividade e a capacidade de repassar custos aos preços.
Confira a análise de economistas e o posicionamento de entidades dos setores produtivos:
Daniel Duque: Pequenas empresas serão mais impactadas e podem recorrer à informalidade
Os principais custos do fim da escala 6x1 se concentram em algumas frentes, afirma o economista Daniel Duque, pesquisador do FGV Ibre. A primeira é o aumento de 9% do custo da hora trabalhada, estima o economista. A segunda é o custo associado ao nível da organização de trabalho de cada empresa.
De acordo com Duque, as grandes empresas terão menos problemas para se adaptar por conseguir contornar o aumento de custos com o quadro que mantêm. Já as pequenas serão as mais impactadas. "O aumento da informalidade vai surgir nas empresas menores", avalia.
O economista também estima um recuo em novas contratações devido ao encarecimento da mão de obra. No entanto, esse custo não deve ser repassado integralmente aos preços dos produtos e serviços. "A boa notícia é que a produção agropecuária, por exemplo, não tem alto custo em mão de obra formal, então o impacto é baixo nesse setor. Os supermercados vão fazer algum repasse de preço, mas deve ser pouco", afirma.
A principal resposta das empresas para compensar o aumento de custos, avalia Duque, não será no repasse dos preços, mas no avanço da informalidade. Por outro lado, pode haver uma redução nos casos de adoecimento mental e estresse, além de aumento de cerca de 3% na produtividade do trabalhador.
Renan Pieri: Mudanças na escala não serão abruptas, mas podem levar empresas a rever contratações
O custo da adaptação para empresas pequenas também é confirmado pelo economista Renan Pieri, professor da FGV Eaesp. O aumento de custo pode chegar aos preços, enquanto outra parte pode estimular formas de contratação sem formalização, diz. "Regulamentar tudo isso de uma maneira homogênea, comum, pode gerar algumas distorções", diz.
No comércio e no setor de serviços, o desafio envolve a organização das escalas em empresas que funcionam seis dias por semana ou precisam manter as operações abertas aos fins de semana. O economista pondera que os efeitos não devem surgir de forma abrupta. A adaptação tende a ocorrer ao longo do tempo, conforme as empresas reorganizem as operações e encontrem maneiras de lidar com os novos custos.
"Não acho que no curto prazo vai ter um choque muito evidente a respeito disso, mas, ao longo do tempo, deve haver algum ajuste nesse sentido também", diz.
José Pastore: Proposta desconsidera as particularidades das atividades e dos setores
O economista José Pastore critica a proposta e afirma que a mudança pode elevar os custos das empresas, pressionar a inflação e aumentar a informalidade e o desemprego. "A PEC é tão sedutora quanto ilusória", afirma Pastore, acrescentando que a proposta alimenta a expectativa de que os trabalhadores poderão trabalhar menos sem redução salarial, mas as reações da economia podem frustrar essa expectativa.
O economista também questiona a possibilidade de estabelecer uma única jornada e escala para atividades com demandas opostas. "O que serve para a manicure não serve para o ordenhador de leite; o que serve para o enfermeiro não serve para o motorista de ônibus", diz.
Pastore estima que as empresas teriam, inicialmente, um aumento de 9,1% na folha de pagamento para remunerar os dois dias de descanso previstos na escala 5x2. Em uma segunda etapa, a redução da jornada para 40 horas semanais provocaria, segundo seus cálculos, outro aumento de 9,1%. Somados, os efeitos representariam uma elevação de 18,2% nos custos.
"Antes de um ano, o sonho estará transformado em sofrido pesadelo", diz.
Entidades criticam aprovação no Senado e pedem revisão da proposta
Para entidades de diversos setores ouvidas pelo Estadão, o período de transição para as empresas se adaptarem ao fim da escala 6x1 é inviável.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirma que entregou, há uma semana, um material técnico aos senadores com os principais prejuízos na perspectiva da entidade. "Uma mudança dessa magnitude não pode ser conduzida sob a pressão do calendário eleitoral, sem um debate técnico aprofundado sobre suas consequências para a economia brasileira. A redução compulsória da jornada, sem redução proporcional dos salários e sem ganhos correspondentes de produtividade, aumenta o custo da hora trabalhada e compromete a competitividade das empresas", disse a entidade em nota.
O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, também critica o "caráter eleitoreiro" da proposta. "Sem aumento de produtividade, reduzir a jornada mantendo integralmente os salários significa aumentar o custo da hora trabalhada. Isso pressiona as empresas, reduz a competitividade e acaba chegando ao cidadão por meio de produtos e serviços mais caros", afirma Roscoe.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que as mudanças podem aumentar os custos produtivos em R$ 267,2 bilhões, reduzir o Produto Interno Bruto (PIB) em 0,7% e elevar os preços ao consumidor em 6,2%, em média. "Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados", afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban. "Acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira", acrescenta.
O presidente da Conferência das Associações Comerciais do Brasil, Alfredo Cotait Neto, também defendia que a discussão ocorresse após o período eleitoral. "Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas", afirma. "Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos."
Na opinião de Cotait Neto, o tema não deveria ser definido por uma emenda constitucional. "Uma mudança dessa dimensão exige responsabilidade, diálogo e uma avaliação criteriosa de seus reflexos na economia, nos investimentos de quem empreende e na geração de empregos", diz. "Infelizmente, esse diálogo não aconteceu. Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira."
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