Entidades liberais divulgaram manifesto contra a decisão do presidente Lula de encerrar o mercado de apostas esportivas no Brasil. O grupo critica a medida unilateral tomada em período eleitoral, alertando para a quebra de segurança jurídica após as empresas terem pago R$ 30 milhões em outorgas sob a recente regulamentação. Segundo as organizações, a proibição viola a liberdade individual, empurra os cidadãos para a clandestinidade e ainda obrigará o governo a ressarcir o setor.
BRASÍLIA - Entidades que defendem a livre iniciativa publicaram um "manifesto" em defesa do mercado de bets no Brasil, após o anúncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que o governo vai dar fim ao modelo de negócio, a nove dias da eleição.
No texto, as organizações afirmam que as empresas do setor passaram por uma regulamentação neste mandato, regida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e "pagaram uma outorga absurda de R$ 30 milhões" para operar por cinco anos.
Assinam o documento o Instituto Livre Mercado, o Instituto Liberdade, o Ranking dos Políticos, o Clube Farroupilha, o Lola Brasil, a organização Atlantos e a Juventude Libertária de Sergipe.
"A regulamentação representou uma escolha institucional que a tradição liberal reconhece como sensata: nenhuma autoridade central detém o conhecimento disperso necessário para decidir, do alto de um gabinete, o que cada cidadão deve fazer com o próprio tempo e o próprio dinheiro", afirmam.
Os signatários prosseguem: "Em vez de fingir que a demanda por apostas não existe, o Estado optou por reconhecê-la e, com isso, submetê-la a regras, mecanismos de proteção e instrumentos de fiscalização". Eles também afirmam que, por "ato unilateral", o governo ameaça uma política pública "amadurecida" ao dar fim às bets em período eleitoral.
"Uma sociedade livre não se protege substituindo a ação humana por decretos que presumem saber, melhor do que cada indivíduo, o que é bom para ele", diz o manifesto. "Protege-se com regras claras, fiscalização eficiente e informação. Proibições que empurram o cidadão para a clandestinidade não cumprem esse papel - apenas o transferem para fora do alcance do Estado."
De acordo com as entidades, o fim das bets arrisca a segurança jurídica e abre espaço para sites ilegais. Além disso, afirmam que a medida ceifa a "liberdade de escolha" dos cidadãos e dizem que há "paternalismo" na decisão do governo.
"Tratar cada apostador como um doente em potencial, que precisa ser impedido de agir por seu próprio bem, é confundir política de saúde com tutela, e é exatamente contra essa confusão que a tradição liberal alerta", dizem as instituições.
As apostas de quota fixa - chamadas de apostas esportivas ou bets - foram liberadas no governo de Michel Temer, mediante uma lei sancionada em dezembro de 2018. O texto previa que a regulamentação da atividade ocorresse em até quatro anos, o que não se cumpriu durante o governo seguinte, de Jair Bolsonaro (PL).
As bets foram então regulamentadas na gestão Lula, que definiu a tributação a empresas e apostadores como parte da agenda liderada pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad - hoje candidato ao governo de São Paulo - para recompor a arrecadação.
À época, a Fazenda chegou a propor um grupo de trabalho interministerial para atuar na prevenção e no tratamento do vício em apostas e barrar a "influência deletéria" de bets sobre apostadores. A proposta, porém, ficou mais de um ano na gaveta.
Agora, o governo terá de compensar a perda de arrecadação e devolver parte do dinheiro que as bets pagaram para se legalizar no Brasil.
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