A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que institui um marco legal de combate ao crime organizado no país, prevendo a criação de um novo tributo sobre apostas online para custear ações de fortalecimento da segurança pública.
O texto, que segue para o plenário do Senado, estabelece uma alíquota de 15% de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as transferências realizadas por pessoas físicas a plataformas de apostas.
O gabinete do relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), informou que o potencial de arrecadação com o novo tributo é estimado em aproximadamente R$30 bilhões por ano.
O texto endurece punições a membros de facções criminosas e milícias privadas, prevendo ainda penas aplicadas em dobro para pessoas que comandam os grupos.
Pelo projeto, fica definida como facção a "organização criminosa que atue mediante o controle de territórios ou tenha atuação interestadual com o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório".
