BRASÍLIA - O Congresso aprovou nesta quarta-feira, 12, um projeto tirando mais despesas do teto de gastos do arcabouço fiscal em 2026, dando uma série de benefícios fiscais e acionando gatilhos de contenção de despesas para o governo Lula (PT) conseguir fechar o projeto de Orçamento de 2027, incluindo o piso da saúde.
No total, integrantes da equipe econômica calculam que as medidas de ajuste vão economizar R$ 10 bilhões no Orçamento do que vem, que precisa ser enviado ao Congresso Nacional até o próximo dia 31. Por outro lado, serão mais R$ 5,5 bilhões fora do teto em 2026.
A proposta original tratava apenas de minimizar o impacto do conflito no Oriente Médio sobre o preço dos combustíveis, mas uma série de jabutis foi incluída na Câmara dos Deputados.
Na Câmara, o texto foi aprovado por 318 a 113. No Senado, o placar foi de XXX a XXX.
As mudanças incorporadas na Câmara pela relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), tiveram o aval do governo, que aproveitou a oportunidade para incluir medidas de ajuste avalizadas após reunião da deputada com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. No Senado, o relator XXXX manteve o texto dos deputados, em acordo que já havia sido fechado antes da votação.
O projeto inclui a retirada de mais R$ 2,5 bilhões do limite de gastos do arcabouço fiscal em 2026 para investimentos na Defesa, além do aumento de R$ 3 bilhões em gastos com saúde e educação, também fora da regra fiscal, neste ano e a ampliação de uma série de benefícios fiscais.
Proposta estabelece gatilhos para contenção de despesas, incluindo piso da saúde
A proposta estabelece uma nova trava fiscal para conter o aumento de despesas obrigatórias em 2027, o primeiro ano do mandato do próximo presidente eleito.
O texto determina que, a partir de 2026, em caso de projeção de déficit primário (ou seja, despesas superando as receitas mesmo sem incluir o pagamento de juros da dívida) apurado no terceiro bimestre do ano (o que aconteceu), as despesas com vinculações legais não poderão crescer acima do teto máximo do arcabouço fiscal, hoje de 2,5% ao ano, no ano seguinte.
A contenção ficaria em vigor até a apuração de superávit primário. A medida impacta, por exemplo, despesas com ciência e tecnologia e agências reguladoras.
Outro dispositivo determina que, no cálculo do piso da saúde e de outras vinculações de despesas à Receita Corrente Líquida (RCL), não serão contabilizadas as receitas extraordinárias com a comercialização de petróleo, o que na prática reduz a base que sustenta o reajuste do piso.
Pela Constituição, a União deve aplicar, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em gastos com saúde. Com a guerra no Oriente Médio, o preço do petróleo subiu e o governo passou a arrecadar mais com a comercialização do combustível. Nas regras atuais, todo o excedente de arrecadação teria de ser destinado para a saúde e outras despesas vinculadas.
Outra despesa afetada é o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que é baseado na mesma correção da Receita Corrente Líquida. O fundo soma R$ 28,7 bilhões só em 2026 e banca as despesas com as forças de segurança do Distrito Federal, além da folha de pagamento da saúde e da educação.
A medida provocou reação de parlamentares do PSOL. "Eu não posso conceber uma lógica de ajuste fiscal que entrou de jabuti aqui", criticou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
"Atenção universidades públicas, atenção institutos federais, atenção defensores do sistema único de saúde. Aqui está se tirando bilhões do cálculo, eles não têm coragem de atacar o piso, porque sabem que vão perder voto em época de eleição, aí arranjam essas manobras para tirar recursos da receita corrente líquida e sim atacar o piso da saúde e da educação, aí depois na eleição ainda vão pedir voto", complementou.
Líder do PSOL na Câmara, o deputado Tarcísio Motta (RJ) também se manifestou contra a mudança.
"A gente mantém mínimos condicionais mesmo em regimes de déficit, em problemas de déficit, porque a gente diz, o direito à educação e à saúde não podem estar submetidas a oscilações orçamentárias, porque o povo tem direito à educação, à saúde, ao BPC, à aposentadoria, disso que se trata", disse. "E esse projeto inverte a lógica, porque ele coloca vinculações legais subordinadas à questão fiscal."
A reação levou Moretti ao plenário da Câmara para convencer os parlamentares e negociar mudanças na redação do texto, o que encerrou as resistências.
Para o o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Marcus Pestana, a medida serve apenas para o governo conseguir fechar a proposta de Orçamento de 2027, mas não resolve a necessidade de ajuste fiscal.
"Essa iniciativa mostra que a rigidez orçamentária está chegando num ponto insustentável que nem o papel está aceitando e que o governo eleito em outubro tem um encontro marcado com uma mudança no regime fiscal", afirmou Pestana. "Isso é uma gambiarra para entregar a proposta orçamentária até 31 de agosto."
Escopo ampliado
Inicialmente, o projeto tinha como objetivo minimizar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio.
O texto amplia o rol de benefícios fiscais que não precisarão cumprir as regras fiscais de compensação, incluindo isenções para uma política nacional de minerais críticos e estratégicos, a produção de fertilizantes e a realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol em 2027 no Brasil.
O projeto também concede uma subvenção de R$ 1,2 bilhão e permite a compensação de débitos de Pis e Cofins para produtores de etanol, com limite global de R$ 750 milhões, para assegurar o diferencial competitivo que favorece o biocombustível.
Além disso, cria um crédito para a produção nacional de fertilizantes, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, com previsão de que o limite anual possa ser ampliado em mais R$ 1 milhão.
Outro benefício incluído na proposta é a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRRm) para projetos do setor, com limite de R$ 200 milhões por ano e R$ 1 bilhão durante a vigência total, de 2027 a 2031.
Foi inserido um gatilho para determinar que, se a tributação da gasolina cair mais de 30% em relação à praticada antes do início do conflito, a alíquota do etanol deve ser zerada.
Outro dispositivo diz que a redução dos incentivos e benefícios tributários não poderá ser aplicada a organizações sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Gastos fora do teto em 2026
O projeto também cria uma exceção temporária ao arcabouço fiscal para permitir mais gastos com a Defesa em 2026, uma medida que vinha sendo articulada na Câmara há alguns meses. Em julho, a Casa aprovou urgência para projeto que retira mais R$ 2,5 bilhões do limite de gastos do arcabouço neste ano para recuperar investimentos na área.
No ano passado, governo e oposição se juntaram para retirar do teto e do cálculo da meta até R$ 30 bilhões em seis anos, com o objetivo de impulsionar projetos das Forças Armadas. Foram retirados R$ 2,5 bilhões no ano passado e R$ 2,5 bilhões neste ano.
Com o novo projeto, serão mais R$ 2,5 bilhões em 2026. O valor será descontado do valor de R$ 5 bilhões que seria liberado em 2028. Um projeto aprovado anteriormente no Senado estipulava a diferença para 2027. Com isso, o ajuste foi adiado.
O governo decretou um bloqueio de R$ 17,9 bilhões para bancar benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cumprir o arcabouço fiscal neste ano. O Ministério da Defesa foi o mais afetado, com R$ 3 bilhões bloqueados.
O bloqueio atingiu projetos classificados como prioritários pelos militares, como a compra de caças do Projeto FX-2 pelo Comando da Aeronáutica, o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub) da Marinha e a implementação do sistema de defesa estratégico Astros, considerado o maior e mais potente projeto de lançamento de mísseis do Exército.
Com a aprovação, o governo poderá destinar um recurso extra para as Forças Armadas, que por sua vez escolherão as ações contempladas. Na prática, a proposta recupera mais de 80% da verba.
O governo concordou com o texto. Segundo o ministro Bruno Moretti, como o recurso fora do teto será descontado do valor que seria liberado em 2027, o impacto fiscal é neutro.
Nas contas públicas, o dinheiro é mais uma parcela que não será contabilizada no limite de gastos do Orçamento e na meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contas os juros da dívida).
A despesa acontece e impacta o "déficit real" da União, batendo na dívida pública - mas não é contabilizada na hora de o governo verificar se cumpriu ou não as regras fiscais.
Com base em relatório divulgado em julho, o governo projeta um déficit real de R$ 52 bilhões neste ano. Sem as despesas que não são contabilizadas, irá registrar um superávit de R$ 10,8 bilhões, cumprindo o piso da meta fiscal - que é de déficit zero.
Além desse benefício para a defesa, o texto também autoriza o Poder Executivo a antecipar até R$ 3 bilhões em recursos do fundo social para saúde e educação, que ficam fora do teto de gastos, em 2026.
Também houve dispensa envolvendo a exigência de que recursos destinados a hospitais inteligentes de alta complexidade financiados por meio de operação de crédito externo apresentassem declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos.
