Um decreto do governo de São Paulo que alterou as regras do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica pode trazer aumento nas tarifas para o consumidor residencial. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a exigência de que as distribuidoras cativas recolham, por meio da substituição tributária, o imposto pago em transações do mercado livre (não regulado) vai afetar os custos das empresas, o que pode gerar pedidos de revisão tarifária.
O decreto do governo paulista foi assinado pelo governador José Serra (PSDB) em 30 de março deste ano e prevê que as distribuidoras de energia para o mercado residencial terão que recolher o ICMS de transações realizadas no mercado livre, feitas entre os comercializadores e grandes consumidores, como empresas.
De acordo com a Aneel, caso haja inadimplência nos pagamentos, as distribuidoras podem ter problemas financeiros por já terem recolhido o ICMS da transação ao governo. Outra questão é o aumento do fluxo de caixa destas empresas, que passariam a adiantar imposto sobre transações que não participaram. Isto também poderia causar aumento no recolhimento de outros impostos.
Segundo a agência, algumas vezes a energia comercializada no mercado livre passa pela rede da distribuidora, mas para isso há apenas a cobrança de um pedágio automático, não havendo interferência ou intermediação da dona da rede.
Como os custos tributários são parte da análise do preço da tarifa, a Aneel prevê que as distribuidoras que atuam no Estado peçam revisão nos valores que cobram de seus clientes. A validade do decreto paulista está sob análise na procuradoria do órgão.
Procurada para comentar a possibilidade de a medida gerar aumento de tarifas, a Secretaria da Fazenda de São Paulo não retornou a ligação.
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