Uma ação popular na Justiça Federal do DF pede que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) cubra perdas de até R$ 250 mil em depósitos judiciais no BRB, em caso de liquidação, além de solicitar a retenção cautelar de valores do fundo. A instituição custodia cerca de R$ 30 bilhões de cinco tribunais. Paralelamente, o governo do DF busca aval da União para um empréstimo de R$ 6,6 bilhões ao banco, tema sob análise do ministro Luiz Fux no STF, que intimou AGU, Banco Central e o próprio FGC a se manifestarem.
BRASÍLIA - Uma ação popular protocolada na Justiça Federal do Distrito Federal quer que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) seja obrigado a cobrir perdas com depósitos judiciais feitos no Banco Regional de Brasília (BRB), em caso de liquidação do banco.
A petição requer que o FGC anule dispositivos do seu regulamento que impedem que o fundo cubra perdas de até R$ 250 mil em depósitos judicias. Também requer, em caráter liminar, a retenção de valores do FGC para assegurar eventual cobertura desses depósitos em caso de intervenção ou liquidação do BRB.
O processo foi protocolado na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), assinado por Cristiano Alencar Severo, ex-bancário do próprio BRB.
"Requer o autor: a retenção cautelar de valores em contas e ativos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em montante correspondente à cobertura individual devida aos titulares dos depósitos judiciais custodiados pelo BRB", diz trecho da ação.
Cinco Tribunais de Justiça do País (Maranhão, Bahia, Paraíba, Alagoas e do DF) mantém cerca de R$ 30 bilhões depositados no banco público. Na petição, Severo citou entrevista feita pelo Estadão com o ministro Dario Durigan, em que ele afirma que houve pedido do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para se encontrar uma solução par ao caso.
Em outra frente, o governo do Distrito Federal quer obrigar a União a ser avalista de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para que os recursos sejam aportados no BRB. Nesta quarta-feira, 9, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para que se manifestem sobre a ação.
Ele fixou prazo sucessivo de 15 dias para cada ente. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá emitir seu parecer. No despacho, publicado nesta quarta-feira, 9, Fux citou a "complexidade e as peculiaridades envolvidas" no pedido do DF.
No mês passado, Fux determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) renove, por 90 dias, o contrato para a transferência de R$ 395 milhões em depósitos judiciais mensais para o BRB. Ele condicionou a eficácia da liminar ao avanço das tratativas para o empréstimo.
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