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Lula sanciona lei que permite renovação automática da CNH para bons condutores

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Lula sanciona lei que permite renovação automática da CNH para bons condutores. O presidente sancionou nesta sexta, 5, sem vetos, uma lei que permite a dispensa de solicitação presencial do documento para motoristas sem infrações no último ano. O benefício atende condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo que não somaram pontos na carteira de habilitação nesse período. A principal mudança feita no texto pelo Congresso Nacional foi a retomada da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação. O texto publicado no Diário Oficial também fixa um preço público federal para as avaliações médicas e psicológicas. Com a publicação da lei, a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação. Reprodução/Canal Gov/ Youtube

Fonte: Portal Terra
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