STF decide que Uber, Cabify e 99 podem operar no Brasil
'Não é legítimo evitar a entrada de novos integrantes no mercado', disse o ministro Fux...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (08) que os aplicativos de transporte particular, como Uber, 99 e Cabify, estão liberados para rodar em todo o país. A decisão tornou inconstitucional as leis que proíbem o uso destes aplicativos.
No caso, duas leis buscavam encerrar as atividades dos aplicativos, uma de Fortaleza (CE) e outra de São Paulo (SP). Mesmo assim, os ministros ainda precisam definir os critérios para a atuação das empresas, o que deve acontecer na sessão de amanhã (09), segundo o G1.
"O serviço privado por meio de aplicativos não diminui o mercado de táxis. Há pessoas que pedem Uber, pegam táxi e cancelam Uber. (...) Não é legítimo evitar a entrada de novos integrantes no mercado para promover indevidamente o valor de permissões de táxi", afirmou o ministro Luiz Fux, em dezembro de 2018, durante o ínicio do julgamento.
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