O que muda na lei que amplia penas para crimes digitais
A atualização sancionada por Bolsonaro foi na lei Carolina Dieckmann, a primeira legislação específica a tratar de crimes digitais no Brasil
O governo Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 28, a lei 14.155, que modifica o Código Penal para tornar mais rigorosas as penas para crimes cibernéticos no Brasil.
A lei quadruplica a punição para diversos crimes praticados por meio digital, além daqueles que se utilizam de informações fornecidas pela vítima induzida ao erro através de redes sociais, mensagens ou e-mails falsos.
A atualização foi na lei chamada Carolina Dieckmann, a primeira legislação específica a tratar de crimes digitais no Brasil, que foi aprovada em 2012 e que leva o nome da atriz após ela ter seu computador invadido por um hacker que roubou fotos íntimas da atriz em 2011.
Desde então, a pena para crimes cibernéticos era de três meses a um ano de reclusão e apenas no regime aberto ou semiaberto, mais multa. A partir de agora, a pena passou para um a quatro anos de prisão, com possibilidade de cumprimento da sentença também em regime fechado e com uma multa.
No entanto, as penas podem chegar até 8 anos de prisão, mais multas, e ainda serem agravadas se os crimes forem praticados com o uso de servidor mantido fora do Brasil ou se a vítima for uma pessoa idosa ou vulnerável.
Na lei vigente anteriormente era considerado crime quebrar uma senha ou burlar algum tipo de barreira digital. Porém, a atualização da lei retirou esse trecho e tornou o uso da lei mais abrangente.
A partir de agora, apenas a invasão de dispositivo já é ilegal, incriminando quem obtém acesso ao celular ou computador alheio por meio de algumas engenharia social, como por exemplo, convencendo uma pessoa a compartilhar sua senha.
O projeto de lei, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e com texto substitutivo do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), tramitava desde o ano passado e era uma demanda por parte de diferentes instâncias do Ministério Público e também de policiais que trabalham com esse tipo de investigação.
Para saber todos os detalhes de como vai funcionar, assista ao Terra Bytes desta semana!
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