Por que a União Europeia suspendeu importação de carnes brasileiras mesmo após o acordo com o Mercosul?

Um acordo comercial pode reduzir impostos sem garantir que uma mercadoria atravesse a fronteira. Essa diferença explica a aparente contradição entre a suspensão europeia de produtos brasileiros, iniciada em 3 de setembro, e a aplicação provisória do acordo Mercosul-União Europeia, desde maio de 2026.

Bruxelas considera insuficientes as garantias brasileiras sobre o uso de antimicrobianos na produção animal. Brasília afirma ter cumprido as exigências. O impasse envolve saúde pública, fiscalização e interesses comerciais. A redução de tarifas não elimina as condições sanitárias para alimentos importados. Mas a existência dessas condições tampouco torna qualquer bloqueio legítimo: sua fundamentação e aplicação precisam ser examinadas.

A restrição, anunciada em maio, deriva de normas anteriores ao acordo. O Regulamento 2019/6 estabeleceu exigências posteriormente detalhadas pelo Regulamento 2023/905. Já a decisão de junho de 2026 retirou autorizações brasileiras para bovinos, equinos, aves, aquicultura, mel e tripas. Não é um veto indistinto aos alimentos brasileiros.

Regras contra resistência antimicrobiana

As regras europeias proíbem medicamentos antimicrobianos para estimular crescimento ou aumentar rendimento, além de determinadas substâncias reservadas ao tratamento humano. Isso não significa impedir todo tratamento veterinário: a Organização Mundial de Saúde Animal recomenda uso responsável para preservar a saúde animal e humana.

Antimicrobianos são medicamentos contra microrganismos; os antibióticos, usados contra bactérias, pertencem a esse grupo. A resistência ocorre quando esses microrganismos deixam de responder ao tratamento. Portanto, o debate ultrapassa a presença de substâncias no alimento: envolve preservar medicamentos necessários para tratar infecções.

A preocupação é concreta. Segundo a Organização Mundial da Saúde, o uso inadequado ou excessivo favorece microrganismos resistentes aos medicamentos. Uma revisão científica associou restrições aos antibióticos na criação à redução da resistência bacteriana nos animais. Uma análise das agências europeias também encontrou melhorias relacionadas à diminuição do consumo.

Essas evidências sustentam controles, mas não demonstram contaminação de toda carne brasileira. O problema discutido é a comprovação das práticas produtivas. Um teste de resíduos examina uma amostra; sozinho, não reconstitui os tratamentos recebidos pelo animal. Por isso, os controles de importação incluem registros, rastreabilidade e certificação.

Estudos sobre monitoramento do consumo e estimativas mundiais de utilização mostram lacunas informacionais. Dados agregados ajudam a identificar tendências, mas não comprovam a conformidade de fornecedores específicos.

Proibições e exigências

Na prática, rastrear significa conseguir relacionar o produto às etapas de criação e aos registros relevantes. Quando o animal muda de propriedade, é necessário evitar que seu histórico se perca. Uma declaração final não resolve automaticamente lacunas anteriores.

Na posição oficial brasileira, as medidas necessárias foram implementadas e documentadas. Houve proibição de aditivos com determinados antimicrobianos em abril. Contudo, mudar a legislação e demonstrar seu cumprimento são etapas distintas.

O Brasil também questiona auditorias que, segundo seu embaixador junto à União Europeia, não foram exigidas de outros parceiros. A Comissão nega discriminação. Resolver essa divergência exige comparar os documentos apresentados e as justificativas para tratamentos diferentes.

A oposição de agricultores europeus ao acordo explica as suspeitas de protecionismo, mas não constitui prova suficiente. Uma medida pode proteger a saúde e beneficiar produtores locais simultaneamente.

Pelas regras da Organização Mundial do Comércio, restrições sanitárias não podem discriminar injustificadamente. A pergunta é se há fundamento adequado e alternativas menos restritivas que ofereçam a proteção exigida. As salvaguardas agrícolas, destinadas a responder a prejuízos comerciais, são outro mecanismo.

Para avaliar a proporcionalidade, seria necessário conhecer as deficiências apontadas, as respostas brasileiras e os motivos para rejeitar soluções alternativas. A existência de uma justificativa sanitária não encerra essa análise. A retomada pode variar entre setores.

Para bovinos, a Comissão exige garantias sobre todo o ciclo de vida. Para aves e mel, uma auditoria específica abriu caminho para avaliação, sem assegurar liberação automática. Pesquisas sobre aquicultura também mostram diferenças entre espécies e práticas produtivas. O Brasil pode corrigir falhas, apresentar evidências e contestar exigências inconsistentes simultaneamente. O acordo sanitário da OMC admite sistemas equivalentes quando demonstram alcançar a proteção exigida: não precisam funcionar de maneira idêntica.

Consequências

Enquanto isso, outros mercados não substituem automaticamente o europeu. Efeitos sobre renda e empregos dependerão da duração do bloqueio. Tampouco há garantia de carne mais barata no Brasil: preços respondem também à demanda, aos custos e às decisões produtivas.

A adaptação custa. Pesquisas sobre economia dos promotores de crescimento e consequências das restrições recomendam considerar resultados variados. Assistência veterinária e prevenção, como propõe a FAO, podem reduzir a necessidade de medicamentos. Também importa distribuir os custos da adequação. Sem assistência e acesso a registros confiáveis, produtores com menos recursos podem enfrentar dificuldades maiores para permanecer nas cadeias exportadoras.

O impasse evidencia uma condição já explicitada em maio: benefícios tarifários dependem de acesso autorizado. Defender o comércio brasileiro exige cobrar critérios coerentes da Europa e oferecer controles verificáveis, úteis também a produtores e consumidores brasileiros.

Armando Alvares Garcia Júnior não presta consultoria, trabalha, possui ações ou recebe financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.