O risco de captura do direito público por conteúdos religiosos hegemônicos

Leis municipais foram aprovadas em Belo Horizonte, Divinópolis e Vitória da Conquista para permitir o uso da Bíblia como material paradidático nas escolas públicas e privadas. Em Joinville também houve a aprovação de lei semelhante.

Esses projetos, que se repetem em outras localidades, mostram como valores religiosos podem se transformar em normas jurídicas. E revelam um risco de captura do direito público e da administração pública por conteúdos confessionais hegemônicos.

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Esses dados foram divulgados em trabalho que publiquei há pouco em coautoria. Nele, analisamos os impulsos de cristianização do direito público no Brasil, pontuando algumas situações que se repetem em diversos parlamentos locais.

Também destacamos de que maneira o processo legislativo e, portanto, a produção normativa vem sendo utilizada como forma de promover, por meio da força simbólica da forma de lei, elementos e valores eminentemente confessionais, sobretudo cristãos.

A dimensão patrimonial desse fenômeno aparece em levantamento recente capitaneado pelo Observatório do Estado Laico.

Este levantamento identificou que mais de 4.800 normas municipais cederam imóveis públicos para instituições religiosas entre 1995 e 2025. Dessas, 2.162 foram destinadas exclusivamente a uso religioso. Outras 569 indicaram finalidade social ou comunitária, e em mais de 2.000 não foi detalhada finalidade da destinação dos imóveis.

Como o levantamento abrangeu cerca de 40% dos municípios brasileiros, é possível que o número total de normas seja superior ao identificado.

Frente Parlamentar Evangélica

Essa mobilização mostra como a questão religiosa permanece com força nos processos políticos. E é capaz de influenciar diretamente a produção normativa. Além de atos de governo, num panorama que muitas vezes não se limita à defesa da fé. Mas busca moldar a moralidade pública e o ordenamento jurídico segundo princípios religiosos.

No âmbito do Congresso Nacional, a formação da Frente Parlamentar Evangélica em 2003 consolidou a presença organizada dos evangélicos no Legislativo federal. Desde a Constituinte de 1987-1988, quando a primeira bancada evangélica se formou, até hoje, parlamentares evangélicos têm participado ativamente de debates legislativos sobre temas como aborto, diversidade sexual e educação.

Já em 2024 também foi criada a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana. Esta frente também se apresenta nesse sentido, muito embora a presença e a atuação de parlamentares católicos também sobre temas sensíveis à sua confissão seja até mesmo anterior do que a dos evangélicos. Ainda, diversos parlamentos locais também possuem suas frentes parlamentares e bancadas confessionais.

Nada obstante, análise recente publicada no jornal O Globo sobre as eleições de 2026, ainda que no calor do momento, observa que candidatos ligados a grandes denominações religiosas perderam votos e até mandatos diante da ascensão de bolsonaristas evangélicos, que ostentam sua confessionalidade sobretudo cristã, mas não sendo necessariamente apoiados de maneira formal pelas instituições religiosas.

Disputa religiosa x laicidade do Estado

Essa nova configuração pode revelar a existência de uma disputa no próprio campo religioso. Nessa disputa, diferentes representantes competem pelo protagonismo da representação da fé, às vezes apoiados formalmente por instituições religiosas, às vezes apenas verberando posicionamentos confessionais.

Apesar dessas diferenças, a religião continua a desempenhar papel relevante na disputa eleitoral, embora as formas de representação política da fé pareçam estar se diversificando.

Uma vez radicalizado, esse processo pode representar um duro golpe à laicidade. O Estado é laico não apenas quando não adota uma religião oficial, mas quando garante que nenhuma fé seja oficialmente promovida (ainda que de maneira tácita), tampouco privilegiada.

Quando normas públicas passam a não só refletir deliberadamente valores de uma religião específica, mas a impô-los àqueles que não professam tal crença, o Estado é ameaçado em seu programa de neutralidade. E isso pode vir a se tornar instrumento de confissões hegemônicas, em detrimento confissões minoritárias, bem como de opções não confessionais de vida.

Intolerância religiosa

As consequências sociais podem ser vistas no fomento à intolerância religiosa, no asfixiamento de tradições minoritárias e no estímulo a preconceitos.

Episódios de intolerância, como profanação de espaços de culto e discriminação por motivo de fé, mostram que pode haver consequências práticas dolorosas.

A diversidade, que deveria ser celebrada como riqueza cultural, pode ser transformada em diferença marginalizada.

Ao me inquietar com essa questão, percebi que o reconhecimento e a promoção do direito de liberdade religiosa, de forma isolada, não são suficientes para fazer frente a risco.

Já pude afirmar em outra oportunidade que é preciso promover o direito de igualdade religiosa como condição indissociável da liberdade de religião ou crença.

Todos são igualmente livres para professar sua fé ou para não professar nenhuma fé. A neutralidade estatal em matéria religiosa não significa hostilidade à religião, mas sim a promessa de que nenhuma fé será privilegiada.

A laicidade, no âmbito do direito público e da administração pública, precisa ser interpretada pelos agentes públicos. E, sobretudo, deve ser respeitada pelos agentes políticos. Um compromisso ativo com o reconhecimento simétrico das diferenças.

Como também já refleti que o futuro da liberdade religiosa no Brasil depende da capacidade de impedir essa captura.

Caetano Dias Corrêa não presta consultoria, trabalha, possui ações ou recebe financiamento de qualquer empresa ou organização que poderia se beneficiar com a publicação deste artigo e não revelou nenhum vínculo relevante além de seu cargo acadêmico.