O que é o racismo estrutural?
STF reconheceu, em decisão unânime, a a existência do racismo estrutural no país e violações sistemáticas contra a população negra no Brasil. Mas o que significa esse conceito?Em uma decisão tomada de forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão na quinta-feira (18/12), a existência do racismo estrutural e da violação contínua de direitos fundamentais da população negra no Brasil.
A discussão se desenrolava desde novembro de 2023 na Corte e foi motivada por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) 973, ajuizada em 2022, pelos partidos PT, PSOL, PSB, PcdoB, Rede, PDT e PV e pela Coalizão Negra por Direitos.
A ação, chamada informalmente de ADPF das Vidas Negras, afirmava que o poder público aplica e financia e uma "política de morte" contra a população negra e exigia a adoção de medidas para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros pretos e pardos.
Os autores pediam que o Supremo também reconhecesse que o racismo estrutural é causador, no Brasil, de um estado de coisas inconstitucional, ou seja, uma violação massiva, generalizada e sistêmica de preceitos garantidos pela Constituição de 1988.
O estado de coisas inconstitucional, no entanto, foi rejeitado pela maioria dos ministros no julgamento que terminou nessa quinta - inclusive pelo relator do caso no STF, Luiz Fux, que havia acatado esse ponto na sessão de 26 de novembro, mas mudou o entendimento.
Além de Fux, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça seguiram o entendimento de que há violações e omissão do governo Federal à população negra causadas pelo racismo estrutural, mas acrescentaram que o estado brasileiro vem tomando medidas para reparação, como a política de cotas, o Estatuto da Igualdade Racial e o Ministério da Igualdade Racial.
Cármen Lúcia, Flávio Dino e Edson Fachin foram voto vencido ao considerar a existência de estado de coisas institucional. Na decisão, o STF determinou que o Executivo revise o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial e crie um Plano Nacional de Combate ao Racismo Institucional.
Deverão ser incluídas ações em áreas como saúde, segurança pública e educação - com cooperação de universidades brasileiras com instituições africanas no ensino de história e cultura afrobrasileira. Fux também sugeriu que o Judiciário elabore protocolos de atendimento para pessoas negras em tribunais, no Ministério Público, nas Defensorias Públicas e nas polícias.
"Dizer que não há esse racismo histórico é negar a realidade. É só verificar órgãos públicos e universidades, mesmo com as cotas. Pretos e pardos não têm a chance de alcançar cargos estratégicos", declarou Fux, no voto.
Mas o que é o racismo estrutural?
O racismo estrutural refere-se à forma com que a discriminação de pessoas pretas e pardas - grupos que compõem a população negra - está enraizada na sociedade e é reproduzida em áreas tão distintas como economia, cultura, Justiça, acesso à saúde, participação política e relações sociais. Essa prática, portanto, perpetua a desigualdade histórica da população negra, dificultando o acesso dos cidadãos pretos e pardos a oportunidades de ascensão social e econômica.
Logo, diferencia-se do racismo individual, que é um ato discriminatório causado por uma pessoa específica e, assim, parte do pressuposto de que sanções e punições também individuais seriam suficientes para impedir os crimes de injúria e discriminação racial.
Porém, o contexto histórico e social do Brasil ainda causa mazelas profundas à população negra. Um dos principais pontos é o fato de que o governo brasileiro permitiu e praticou a escravidão de indivíduos de origem africana por mais de 300 anos, só abolindo a prática em 1888 - e sem lançar mão de políticas reparatórias por várias décadas.
O racismo estrutural também explica fenômenos de forma mais ampla do que outro conceito, o do racismo institucional, cunhado em 1967 por Stokely Carmichael e Charles Hamilton, membros do Partido dos Panteras Negras. No livro Black Power: The Politics of Liberation, os autores definem o termo como a manifestação do racismo dentro de instituições como escolas, empresas, hospitais, forças policiais e órgãos públicos e quando práticas dessas instituições resultam em tratamento desigual ou desvantagens para grupos específicos.
Segundo eles, enquanto o racismo individual é "visível e direto", o racismo institucional é "menos explícito" e, por causa disso, recebe menos condenação pública. O racismo estrutural, portanto, vai além e considera que essas práticas discriminatórias estão em todas as partes da sociedade, não só em instituições específicas.
No Brasil, a desigualdade resultante do racismo é traduzida em números. De acordo com o Censo de 2022, do IBGE, a população negra é a maior do país, representando cerca de 56% da população. Mas isso não se reflete na política, por exemplo. Na Câmara dos Deputados, a presença de parlamentares pretos e pardos é de apenas 26%, também segundo o IBGE. O próprio STF, que reconheceu o racismo estrutural, não tem nenhum ministro negro.
No trabalho, a disparidade racial também é gritante. Um levantamento da consultoria Diversitera, realizado entre 2022 e 2025 com 70 empresas, mostrou que apenas 9,7% dos cargos de topo dessas organizações eram ocupados por pessoas negras.
Já o IBGE indica que, em todos os níveis de trabalho no Brasil, enquanto pretos e pardos recebem R$ 13,70 em média por hora trabalhada, os brancos ganham R$ 23 - 67,7% a mais que os negros.
Mas é na violência que o racismo estrutural mostra sua face mais perversa, vitimando, em grande parte, cidadãos negros. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 82% das mortes decorrentes de intervenção policial em 2024 foram de pessoas pretas ou pardas; 65,4% dos policiais mortos em serviço nesse período no país eram negros; e 63,6% das vítimas de feminicídio também eram negras.
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