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O que é juiz de garantias? Entenda a função e como o modelo atua em processos criminais
Instituto jurídico divide a atuação judicial entre a fase de inquérito e o julgamento definitivo para assegurar a imparcialidade nas ações penais
O juiz de garantias é responsável por fiscalizar a investigação criminal e proteger os direitos do investigado até o recebimento da denúncia, separando as funções judiciais entre a fase de inquérito e o julgamento para garantir imparcialidade.
O juiz de garantias é o magistrado responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal e assegurar os direitos individuais do investigado até o recebimento da denúncia. A estrutura do mecanismo determina que a condução de uma persecução penal seja cindida entre dois juízes distintos, impedindo que o profissional que autorizou diligências pré-processuais profira a sentença final.
Nesta terça-feira, 15, o ministro Gilmar Mendes voltou a defender esse formato, durante sessão que julga se haverá uma investigação sobre a relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Vorcaro.
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O mecanismo do juiz de garantias foi instituído no ordenamento brasileiro pela Lei nº 13.964 de 2019, originada de emenda parlamentar aprovada no pacote anticrime elaborado durante a gestão de Sérgio Moro no Ministério da Justiça.
Quais são as atribuições dessa função?
O magistrado competente nessa etapa delibera sobre pedidos de prisão cautelar, quebras de sigilo telefônico, bancário e fiscal, concessão de mandados de busca e apreensão e pedidos de prorrogação ou trancamento de inquérito policial.
A jurisdição deste juízo se encerra no momento em que a acusação formal é aceita ou rejeitada. Caso a peça acusatória seja acolhida, os autos seguem para o juízo de instrução, que passa a ouvir testemunhas e julgar o mérito.
Qual é a diferença em relação ao juiz de instrução?
O juiz de garantias atua no sistema acusatório estritamente mediante solicitação das partes, enquanto o juiz de instrução tradicional de matriz inquisitorial direciona e conduz diligências investigatórias por iniciativa própria.
Modelos acusatórios similares ao formato brasileiro são adotados em países como Itália e Alemanha, nos quais a iniciativa das provas cabe ao Ministério Público e às autoridades policiais, restando ao magistrado o controle das liberdades públicas.
Como o tribunal determinou a aplicação no país?
Em julgamento finalizado em agosto de 2023 em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal validou a obrigatoriedade da função com prazo de implantação de até dois anos.
A Suprema Corte facultou a cada tribunal estadual e federal a adoção de soluções operacionais próprias, como rodízio entre comarcas vizinhas, criação de varas regionalizadas ou agrupamento em centrais de custódia.
Texto gerado com ajuda de Inteligência Artificial e editado pelo nosso time de jornalistas.
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