Europarlamento aprova regulamentação de inteligência artificial

- O Parlamento Europeu aprovou definitivamente nesta quarta-feira (12) o ?AI Act?, um conjunto de regras para regulamentar a inteligência artificial.

O aval contou com ampla maioria: foram 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções. O conjunto de regras europeias será a primeira regulamentação do mundo sobre o assunto.

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A expectativa é de que o Conselho Europeu adote a lei em abril, e que ela seja publicada oficialmente em maio.

O regulamento será aplicável em dois anos a partir da entrada em vigor, com exceção dos prazos de normas sobre proibições (seis meses),  códigos de boas práticas (nove meses); sistemas de IA para fins gerais, incluindo governança (12 meses) e obrigações para sistemas de alto risco (36 meses).

"Prometido. Negociado. Aprovado. Orgulhosos da lei europeia sobre inteligência artificial. Significa liderança, inovação e novos caminhos. Mas também respeito pelos direitos fundamentais", celebrou a presidente da casa legislativa, Roberta Metsola, no X (antigo Twitter).

?Recebo com satisfação o voto do Parlamento Europeu sobre o ?AI Act?. Este é um quadro pioneiro para a IA inovadora. Isso beneficiará o incrível pool de talentos da Europa. E servirá de modelo para uma IA confiável em todo o mundo", disse a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

O regulamento estabelece uma série de obrigações para fornecedores e desenvolvedores de sistemas de IA com base nos diferentes níveis de risco identificados.

O projeto divide os sistemas de IA em quatro categorias, dependendo do risco potencial à sociedade. Os considerados de alto risco serão submetidos a regras rigorosas para entrar no mercado da UE, e passarão por supervisão. Os enquadrados na categoria de menor risco não terão regras adicionais, enquanto os intermediários terão que seguir determinadas obrigações de transparência.

Apesar do pioneirismo, o texto despertou críticas, por exemplo, da ONG Anistia Internacional. ?Enquanto os políticos saúdam o ?AI Act? como exemplo global de regulamentação da inteligência artificial, a legislação não leva em conta princípios fundamentais dos direitos humanos. É decepcionante que a UE tenha escolhido priorizar os interesses da indústria e das forças de ordem em vez da proteção das pessoas e seus direitos?, avaliou Mher Hakobyan, especialista em IA da ONG.

?O ?AI Act? oferece proteção limitada às pessoas atingidas e marginalizadas, porque não veta o uso e a exportação de tecnologias draconianas e não garante proteção igual a migrantes e refugiados. Faltam disposições adequadas em termos de responsabilidade e transparência, o que provavelmente agravará as violações dos direitos humanos?, acrescentou.

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