Alemanha planeja restringir lei de acesso a dados públicos
Pacote de reformas do governo Merz propõe mudanças na Lei de Liberdade de Informação, com novas taxas, exigência de "interesse legítimo" e acesso restrito a pessoas físicas e cidadãos europeus.O pacote de reformas apresentado pelo governo alemão no início de julho, voltado para promover um alívio fiscal bilionário, inclui também propostas que enfraquecem a Lei de Liberdade de Informação (IFG) e podem restringir o acesso público a dados governamentais.
Críticos alertam que as mudanças ameaçam descaracterizar a função central da norma ao, por exemplo, exigir "interesse legítimo", prever novas taxas, limitar pedidos a pessoas físicas e cidadãos europeus e ocultar nomes de servidores.
A proposta compõe um pacote de 34 medidas destinadas a economizar 10 bilhões de euros (R$ 57 bilhões) aos cofres públicos e têm impacto direto sobre aposentadoria, impostos, sistema de saúde e burocracia. O pacote, segundo o chanceler federal Friedrich Merz (CDU), busca "colocar a Alemanha novamente nos trilhos", numa tentativa de reverter anos de estagnação econômica.
Governo diz combater ameaças externas
A IFG alemã existe desde 2006 e tem função semelhante à Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira, que garante a qualquer pessoa o direito de obter dados oficiais de órgãos federais. É com base nessa norma alemã que organizações, grupos ambientalistas, entidades de defesa do consumidor e jornalistas solicitam informações às autoridades - obrigadas a responder, exceto em casos ligados à segurança nacional.
Para os partidos governistas liderados pelos conservadores União Democrata Cristã (CDU) e União Social Cristã (CSU), esse tipo de informação precisa ser tratado com ainda mais cuidado em tempos de atividades globais de guerra cibernética e ataques de hackers. Ainda durante as negociações, o partido de Merz chegou a pedir a "abolição da lei em sua forma atual".
O interesse em alterar o escopo da norma já havia aparecido no acordo de coalizão firmado pela CDU/CSU e pelos social-democratas do SPD em 2025. Agora, a reforma afirma que existe uma necessidade especial de proteção dos dados governamentais em "tempos de uma complexa situação de ameaças internas e externas".
Pessoas físicas, taxas e "interesse legítimo"
Segundo os planos do governo, apenas pessoas físicas, e não mais organizações e associações, manteriam o direito básico de apresentar pedidos de informação. Além disso, demandas que hoje são gratuitas passariam a ter valores significativamente mais altos, com o solicitante sendo obrigado a cobrir os custos administrativos para realizar o serviço.
O governo também quer exigir que o solicitante demonstre "interesse legítimo" para obter o direito de solicitar informações. Hoje não há exigência de apresentar justificativa para pedir informações públicas. Segundo organizações que atuam pela liberdade de informação, como a FragDenStaat, isso barraria 99% dos atuais pedidos.
"O ponto essencial é que o comitê da coalizão decidiu que pedidos só serão permitidos quando houver um interesse especial por parte do solicitante", afirmou o jurista Thomas Fuchs, encarregado da Proteção de Dados e Liberdade de Informação de Hamburgo, à emissora pública alemã ZDF. "Isso é, no fundo, a morte do chamado direito à informação sem requisitos."
Direito restrito a europeus e ocultação de nomes
O governo também pretende avaliar se os direitos previstos na legislação atual podem ser limitados a "alemães e cidadãos da União Europeia residentes na Alemanha", o que restringiria o acesso de jornalistas de outras nacionalidades, por exemplo, a informações públicas.
Em comparação, tanto a LAI brasileira quanto a Freedom of Information Act (FOIA), dos EUA, permitem que estrangeiros e pessoas jurídicas protocolem pedidos de informação.
Outra mudança prevista é a possibilidade de sempre ocultar nomes de funcionários públicos em respostas oficiais, sob o argumento de protegê-los de "hostilidade e ameaças".
Dados relacionados à infraestrutura crítica, contraespionagem ecombate ao terrorismo passariam a receber tratamento ainda mais restritivo, ampliando as barreiras para solicitações feitas com base na IFG.
Críticos acusam esvaziamento da norma
Críticos afirmam que o conjunto das alterações tende a reduzir a transparência governamental e a esvaziar a função central da IFG. Associações afirmam que a exigência de "interesse legítimo" para protocolar pedidos inverte o princípio fundamental da lei e que a ocultação generalizada de nomes cria uma caixa-preta, dificultando o trabalho de ONGs e da imprensa.
O deputado Konstantin von Notz, do Partido Verde e membro do órgão parlamentar responsável pela supervisão dos serviços de inteligência, afirma que o Estado enfraquece suas bases legais de transparência sob o pretexto de se adaptar a novas ameaças à segurança.
A proposta representa "um grande retrocesso em relação a direitos dos cidadãos conquistados com muito esforço", diz.
Um total de 110 grupos da sociedade civil, entre eles Greenpeace, Transparência Internacional e Anistia Internacional, exigiram do governo que a atual lei permaneça intocada. "Quem limita o direito de acesso à informação a casos individuais sujeitos a justificativa, exclui organizações e eleva as taxas a níveis imprevisíveis, acaba, na prática, com a liberdade de informação", afirmaram.
"Se o governo federal agora pretende restringir os direitos de acesso à informação, dificultará o controle e a participação da sociedade, reduzirá a aceitação em temas como infraestrutura, uso do solo, proteção das espécies e proteção climática. Assim não se constrói confiança, mas mais desconfiança", disse à DW Martin Kaiser, especialista em clima do Greenpeace.
As críticas foram tão intensas que até parlamentares da base governista admitem reavaliar a reforma planejada. Enquanto as lideranças do SPD, que compõem a coalizão de Merz, apoiam a proposta do governo, membros da bancada da sigla divulgaram uma declaração conjunta contra os planos.
"Não pode haver redução dos atuais direitos de acesso à informação para cidadãos, imprensa e sociedade civil. A bancada do SPD no Bundestag não dará apoio à eliminação do atual nível de transparência garantido pela Lei de Liberdade de Informação."
Cerca de 100 mil solicitações em sete anos
Segundo dados oficiais do Bundestag (Parlamento alemão), o direito de acesso à informação é amplamente utilizado na Alemanha. Entre 2015 e 2022 foram apresentados aproximadamente 105 mil pedidos de informação a autoridades alemãs.
Apenas numa pequena parcela dos casos, cerca de 16.200, as informações foram fornecidas parcialmente, e em aproximadamente 9 mil casos os pedidos foram totalmente negados. O restante foi considerado respondido, segundo o governo federal.
Segundo a FragDenStaat, que já reuniu mais de 470 mil assinaturas contra a reforma, escândalos recentes do governo alemão foram revelados graças à Lei de Liberdade de Informação.
Pedidos de informação revelaram detalhes sobre contratos emergenciais e compras superfaturadas de máscaras durante a pandemia com suspeita de favorecimento político; expuseram falhas graves de planejamento associadas a um projeto ferroviário na Baviera e mostraram que parte do controle fronteiriço conduzido pela atual gestão ultrapassava limites legais.
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