Lei estadual passa a valer e cria proteção contra calotes em contratos terceirizados
Norma aprovada em 2023 começa a ser aplicada pelo governo do RS com mudanças nas licitações públicas.
Após dois anos da aprovação na Assembleia Legislativa, o governo do Rio Grande do Sul iniciou a implementação da Lei nº 16.077/2023, que estabelece mecanismos de proteção para trabalhadores terceirizados em contratos firmados com o poder público estadual. A proposta é de autoria da deputada estadual Luciana Genro, do PSOL, e busca evitar atrasos salariais e inadimplência.
A principal medida já em vigor é a adoção da conta vinculada nos novos processos de licitação pública. Nesse modelo, uma parcela dos valores previstos em contrato fica reservada e pode ser utilizada para pagamento direto aos empregados, caso a empresa contratada não cumpra suas obrigações trabalhistas.
Segundo o governo, o sistema amplia a transparência, reduz riscos de passivos trabalhistas e fortalece os mecanismos de governança pública. A iniciativa também permite maior controle sobre a execução dos contratos terceirizados no âmbito estadual.
Apesar do avanço, a aplicação da lei ainda não é integral. Um dos pontos pendentes é o cumprimento do artigo que prevê a divulgação mensal de relatórios detalhados sobre cada contrato terceirizado, incluindo pagamentos, atrasos e garantias financeiras, medida considerada essencial para a plena fiscalização.
ALRS.
-rkwtz96zxr8z.png)
